Já está aberto o prazo para apresentação da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) relativa ao ano 2017, perante o Banco Central – BACEN. A entrega vai até as 18 horas do dia 05 de abril de 2018.

Estão obrigadas a prestar as informações todas as pessoas físicas residentes e as empresas sediadas no [...]

Money Report, 26/02/2018

Valdirene Lopes Franhani

Devedores com débitos tributários em dívida ativa terão seus bens bloqueados sem a necessidade de autorização judicial. De acordo com a Lei nº 13.606, o bloqueio de bens valerá apenas para os casos de devedores que forem inscritos em dívida ativa após a regulamentação publicada. [...]

Jovem Pan – A Hora do Agronegócio, 24/02/2018

A sócia Valdirene Lopes Franhani concedeu entrevista ao programa A Hora do Agronegócio, veiculada pela rádio Jovem Pan, onde comentou a liminar que liberou os frigoríficos do Mato Grosso do Sul de recolherem a contribuição ao Funrural. Confira: Entrevista

Revista Consultor Jurídico, 25/02/2018

Thiago Garbelotti

Os escritórios compartilhados (coworkings) e escritórios virtuais da capital paulista passaram a ser responder solidariamente pelo Imposto sobre Serviços (ISS) daqueles que locarem seus espaços das pessoas físicas ou jurídicas que alugam seus espaços e que não tenham inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).

A [...]

DCI, 26/02/2018

Thiago Garbelotti

Os empresários que vendem bens digitais, como softwares, devem enfrentar bitributação em São Paulo a partir de abril. Isso porque a entrada em vigência de um decreto estadual vai liberar a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) para esses bens.

Esse [...]

O Globo, 23/02/2018

Valdirene Lopes Franhani

As empresas conseguiram uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uma disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos tributários na cobrança de PIS/Cofins. A 1ª Seção do tribunal definiu que, para fins de crédito desses impostos, as empresas podem considerar insumo [...]

Muito embora a decisão proferida pelo STJ na última quinta-feira represente uma vitória para os contribuintes na medida em que permite a compensação de despesas consideradas “essenciais” para as empresas, pouco tem se especulado a respeito do novo cenário para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS que se projeta no horizonte.

Um ângulo ainda não abordado [...]

DCI, 16/02/2018

Thiago Garbelotti

A Receita Federal publicou recentemente uma Solução de Consulta afirmando que as entidades sem fins lucrativos precisam pagar uma alíquota de 4% em Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mas a obrigação esbarra no Judiciário.

O sócio especializado em direito tributário do Braga & Moreno [...]

Fábio Vasques Gonçalves Dias
Senior da Divisão de Consultoria

Os tribunais do trabalho já começam a aplicar a regra da reforma trabalhista permitindo a homologação judicial de acordos entre empresa e empregado.

No caso específico, a empregada ajustou com a empresa a alteração da jornada de trabalho de 44 horas para 30 [...]

Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

Nos termos da Circular 3.814/16, que regulamenta as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, dispõe também sobre os prazos que devem ser observados e informações que devem ser prestadas no âmbito do Banco Central do [...]