Já está aberto o prazo para apresentação da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) relativa ao ano 2017, perante o Banco Central – BACEN. A entrega vai até as 18 horas do dia 05 de abril de 2018.
Estão obrigadas a prestar as informações todas as pessoas físicas residentes e as empresas sediadas no [...]
Money Report, 26/02/2018
Valdirene Lopes Franhani
Devedores com débitos tributários em dívida ativa terão seus bens bloqueados sem a necessidade de autorização judicial. De acordo com a Lei nº 13.606, o bloqueio de bens valerá apenas para os casos de devedores que forem inscritos em dívida ativa após a regulamentação publicada. [...]
Jovem Pan – A Hora do Agronegócio, 24/02/2018
A sócia Valdirene Lopes Franhani concedeu entrevista ao programa A Hora do Agronegócio, veiculada pela rádio Jovem Pan, onde comentou a liminar que liberou os frigoríficos do Mato Grosso do Sul de recolherem a contribuição ao Funrural. Confira: Entrevista
Revista Consultor Jurídico, 25/02/2018
Thiago Garbelotti
Os escritórios compartilhados (coworkings) e escritórios virtuais da capital paulista passaram a ser responder solidariamente pelo Imposto sobre Serviços (ISS) daqueles que locarem seus espaços das pessoas físicas ou jurídicas que alugam seus espaços e que não tenham inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).
A [...]
DCI, 26/02/2018
Thiago Garbelotti
Os empresários que vendem bens digitais, como softwares, devem enfrentar bitributação em São Paulo a partir de abril. Isso porque a entrada em vigência de um decreto estadual vai liberar a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) para esses bens.
Esse [...]
O Globo, 23/02/2018
Valdirene Lopes Franhani
As empresas conseguiram uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uma disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos tributários na cobrança de PIS/Cofins. A 1ª Seção do tribunal definiu que, para fins de crédito desses impostos, as empresas podem considerar insumo [...]
Muito embora a decisão proferida pelo STJ na última quinta-feira represente uma vitória para os contribuintes na medida em que permite a compensação de despesas consideradas “essenciais” para as empresas, pouco tem se especulado a respeito do novo cenário para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS que se projeta no horizonte.
Um ângulo ainda não abordado [...]
DCI, 16/02/2018
Thiago Garbelotti
A Receita Federal publicou recentemente uma Solução de Consulta afirmando que as entidades sem fins lucrativos precisam pagar uma alíquota de 4% em Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mas a obrigação esbarra no Judiciário.
O sócio especializado em direito tributário do Braga & Moreno [...]
Fábio Vasques Gonçalves Dias
Senior da Divisão de Consultoria
Os tribunais do trabalho já começam a aplicar a regra da reforma trabalhista permitindo a homologação judicial de acordos entre empresa e empregado.
No caso específico, a empregada ajustou com a empresa a alteração da jornada de trabalho de 44 horas para 30 [...]
Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria
Nos termos da Circular 3.814/16, que regulamenta as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, dispõe também sobre os prazos que devem ser observados e informações que devem ser prestadas no âmbito do Banco Central do [...]
Categorias
- Comércio Exterior e Aduaneiro (1)
- Legislação, Notícias e Julgados (397)
- Sem categoria (1443)
- Societário (44)
- Tributário (321)
Arquivos
- fevereiro 2021 (5)
- janeiro 2021 (2)
- dezembro 2020 (9)
- novembro 2020 (6)
- outubro 2020 (9)
- setembro 2020 (6)
- agosto 2020 (13)
- julho 2020 (6)
- junho 2020 (32)
- maio 2020 (29)
- abril 2020 (14)
- março 2020 (14)
- fevereiro 2020 (6)
- janeiro 2020 (6)
- dezembro 2019 (7)
- novembro 2019 (7)
- outubro 2019 (6)
- setembro 2019 (8)
- agosto 2019 (7)
- julho 2019 (6)
- junho 2019 (9)
- maio 2019 (11)
- abril 2019 (18)
- março 2019 (24)
- fevereiro 2019 (16)
- janeiro 2019 (11)
- dezembro 2018 (16)
- novembro 2018 (20)
- outubro 2018 (11)
- setembro 2018 (9)
- agosto 2018 (16)
- julho 2018 (13)
- junho 2018 (16)
- maio 2018 (15)
- abril 2018 (14)
- março 2018 (22)
- fevereiro 2018 (21)
- janeiro 2018 (22)
- dezembro 2017 (17)
- novembro 2017 (18)
- outubro 2017 (17)
- setembro 2017 (19)
- agosto 2017 (25)
- julho 2017 (17)
- junho 2017 (15)
- maio 2017 (24)
- abril 2017 (14)
- março 2017 (14)
- fevereiro 2017 (16)
- janeiro 2017 (22)
- dezembro 2016 (14)
- novembro 2016 (16)
- outubro 2016 (25)
- setembro 2016 (16)
- agosto 2016 (13)
- julho 2016 (18)
- junho 2016 (23)
- maio 2016 (30)
- abril 2016 (22)
- março 2016 (35)
- fevereiro 2016 (31)
- janeiro 2016 (20)
- dezembro 2015 (47)
- novembro 2015 (26)
- outubro 2015 (29)
- setembro 2015 (28)
- agosto 2015 (25)
- julho 2015 (38)
- junho 2015 (30)
- maio 2015 (34)
- abril 2015 (35)
- março 2015 (42)
- fevereiro 2015 (26)
- janeiro 2015 (31)
- dezembro 2014 (48)
- novembro 2014 (27)
- outubro 2014 (36)
- setembro 2014 (39)
- agosto 2014 (26)
- julho 2014 (23)
- junho 2014 (21)
- maio 2014 (23)
- abril 2014 (11)
- março 2014 (6)
- fevereiro 2014 (5)
- janeiro 2014 (4)
- dezembro 2013 (11)
- novembro 2013 (5)
- outubro 2013 (4)
- setembro 2013 (5)
- agosto 2013 (6)
- julho 2013 (7)
- junho 2013 (6)
- maio 2013 (6)
- abril 2013 (11)
- março 2013 (9)
- fevereiro 2013 (4)
- janeiro 2013 (4)
- dezembro 2012 (7)
- novembro 2012 (7)
- outubro 2012 (13)
- setembro 2012 (15)
- agosto 2012 (10)
- julho 2012 (7)
- junho 2012 (4)
- maio 2012 (5)
- abril 2012 (6)
- março 2012 (5)
- fevereiro 2012 (4)
- janeiro 2012 (4)
- dezembro 2011 (5)
- novembro 2011 (23)
- outubro 2011 (19)
- setembro 2011 (1)
Tags
CARF CNPJ Cofins Compensação Contribuição Previdenciária CSLL DCTF eSocial Exportação FGTS Férias ICMS importação Imposto de Renda Imposto de Renda Pessoa Física Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Imposto Sobre Serviços INSS IPI IRPF IRPJ IRRF ITCMD ITR Jucesp MP 651/14 multa Parcelamento Parcelamento de Débitos PIS PIS/COFINS PIS/Pasep PPI Precatório Programa de Parcelamento Incentivado Programa de Redução de Litígios Tributários PRORELIT Prova de Regularidade Fiscal Refis Reintegra RTT Simples Nacional Sped STF STJ