Para STJ inventariante não pode votar com as ações do Espólio para aprovar a venda de bens da empresa | Blog B&M


Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria

Muito já se falou nas diversas edições deste informativo sobre os riscos que uma sucessão não planejada pode trazer ao patrimônio, especialmente quando existe uma empresa dentre os bens que compõem o espólio deixado pelo falecido. E a decisão objeto deste artigo nada mais é do que um exemplo disso.

Vejamos.

Em decisão relativamente recente, coube ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôr um ponto final na disputa judicial entre herdeiros de um mesmo de cujus, sobre o inventariante poder ou não tomar certos atos à frente do espólio, ou melhor, de votar com as ações de titularidade do espólio em Assembleia Geral de determinada sociedade anônima de capital fechado (doravante simplesmente “Companhia”).

Trata-se de verdadeira disputa societária pelo controle da Companhia entre os herdeiros do então controlador, travada em meio a um inventário judicial.

Em suma, foi realizada Assembleia Geral para que os acionistas deliberassem sobre a conversão das ações preferenciais em ordinárias, bem como sobre a possibilidade de venda de determinados bens pertencentes à Companhia. Na referida Assembleia, o inventariante votou pela aprovação de ambos os temas.

Tendo em vista que a conversão das ações preferenciais em ordinárias não afetava o direito dos herdeiros, somado ao fato de que as ações pertencentes ao espólio não seriam objeto da venda – que teria por objeto, na verdade, bens da Companhia da qual o espólio participava – o inventariante acabou por obter decisões judiciais favoráveis em 1ª e 2ª instâncias.

Contudo, no STJ prevaleceu o entendimento segundo o qual o ato praticado, ainda que não causasse prejuízo aos herdeiros, não se coadunava com o dever legal do inventariante, que era o de administração os bens do espólio, ou seja, de conservação dos mesmos. Consequentemente, entendeu o STJ que o inventariante não poderia nem alterar o poder de controle (pela conversão das ações preferenciais em ordinárias), nem aprovar a venda de bens da Companhia.

A decisão ora comentada é a prova cabal de que uma sucessão não planejada pode implicar em muitos contratempos, perda de oportunidades e até mesmo gastos desnecessários, o que só reforça a importância de se estruturar e implementar um planejamento sucessório, o que pode minimizar riscos de atritos entre herdeiros, bem como evitar que a operação dos negócios seja afetada.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>