Repetindo o péssimo hábito de alterar regras tributárias nos últimos dias do ano, a SEFAZ/RJ editou norma (Resolução nº 179) fixando uma pauta de valores a ser adotada como base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte, o que significa, na prática, que o imposto será recolhido em função do valor arbitrado pelo Fisco e não daquele efetivamente praticado pela transportadora.

A ilegalidade da norma é patente na medida em que, além de presumir um valor para o serviço de transporte quando ele é perfeitamente mensurável, contraria decisão do STF que garante o direito de restituição do ICMS paga a maior no caso de valor da prestação (base de cálculo real) ser inferior ao estimado pela administração (base de cálculo presumida).

Nesse contexto, é aconselhável que os contribuintes afetados pela referida Resolução busquem medidas que os resguardem de tal cobrança, que, ao final, podem representar um aumento no preço final da prestação  e redução das margens de lucro.

Thiago Garbelotti
Mônica Russo Nunes


 

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