Contribuintes devedores podem ter seus bens e direitos penhorados antecipadamente
A recente Lei nº 13.606/2018, publicada na semana passada, causou surpresa aos contribuintes, visto que dá poderes à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que torne, de imediato, indisponíveis bens e direitos objeto de registro, tais como imóveis, veículos e cotas de participação.
A medida afeta os contribuintes que possuem débitos em aberto com o Governo Federal, a partir da sua inscrição na Dívida Ativa da União, independentemente de prévia autorização judicial e até mesmo do ajuizamento da execução fiscal.
De acordo com a lei, a PGFN poderá realizar o bloqueio de bens e direitos, caso o contribuinte não efetue o pagamento do débito, logo após o prazo de cinco dias do recebimento da carta cobrança, a conhecida “cobrança amigável”, a qual pode ser encaminhada, inclusive, de forma eletrônica.
O procedimento ainda demanda a edição de uma norma infralegal (Portaria ou Instrução Normativa) para regulamentá-la, o que deve ocorrer em breve, haja vista o interesse do Governo Federal em agilizar a cobrança destas dívidas.
De todo modo, consideramos que a penhora antecipada é inconstitucional e pode ser combatida judicialmente, uma vez que viola garantias fundamentais, entre elas o direito à propriedade e ao devido processo legal, sobretudo quando a exigência do débito for passível de discussão.
Diante disso, é recomendável que os contribuintes nessa situação fiquem atentos e redobrem, desde já, os controles no recebimento de suas notificações e débitos, inclusive aqueles decorrentes de processos administrativos em fase de encerramento, a fim de adotar as medidas judiciais cabíveis em tempo hábil, visando afastar a penhora indesejável de bens e direitos em prejuízo de suas atividades.
Valdirene Lopes Franhani
Caio Cesar Morato
Categorias
- Comércio Exterior e Aduaneiro (1)
- Legislação, Notícias e Julgados (397)
- Sem categoria (1446)
- Societário (44)
- Tributário (321)
Arquivos
- março 2021 (3)
- fevereiro 2021 (5)
- janeiro 2021 (2)
- dezembro 2020 (9)
- novembro 2020 (6)
- outubro 2020 (9)
- setembro 2020 (6)
- agosto 2020 (13)
- julho 2020 (6)
- junho 2020 (32)
- maio 2020 (29)
- abril 2020 (14)
- março 2020 (14)
- fevereiro 2020 (6)
- janeiro 2020 (6)
- dezembro 2019 (7)
- novembro 2019 (7)
- outubro 2019 (6)
- setembro 2019 (8)
- agosto 2019 (7)
- julho 2019 (6)
- junho 2019 (9)
- maio 2019 (11)
- abril 2019 (18)
- março 2019 (24)
- fevereiro 2019 (16)
- janeiro 2019 (11)
- dezembro 2018 (16)
- novembro 2018 (20)
- outubro 2018 (11)
- setembro 2018 (9)
- agosto 2018 (16)
- julho 2018 (13)
- junho 2018 (16)
- maio 2018 (15)
- abril 2018 (14)
- março 2018 (22)
- fevereiro 2018 (21)
- janeiro 2018 (22)
- dezembro 2017 (17)
- novembro 2017 (18)
- outubro 2017 (17)
- setembro 2017 (19)
- agosto 2017 (25)
- julho 2017 (17)
- junho 2017 (15)
- maio 2017 (24)
- abril 2017 (14)
- março 2017 (14)
- fevereiro 2017 (16)
- janeiro 2017 (22)
- dezembro 2016 (14)
- novembro 2016 (16)
- outubro 2016 (25)
- setembro 2016 (16)
- agosto 2016 (13)
- julho 2016 (18)
- junho 2016 (23)
- maio 2016 (30)
- abril 2016 (22)
- março 2016 (35)
- fevereiro 2016 (31)
- janeiro 2016 (20)
- dezembro 2015 (47)
- novembro 2015 (26)
- outubro 2015 (29)
- setembro 2015 (28)
- agosto 2015 (25)
- julho 2015 (38)
- junho 2015 (30)
- maio 2015 (34)
- abril 2015 (35)
- março 2015 (42)
- fevereiro 2015 (26)
- janeiro 2015 (31)
- dezembro 2014 (48)
- novembro 2014 (27)
- outubro 2014 (36)
- setembro 2014 (39)
- agosto 2014 (26)
- julho 2014 (23)
- junho 2014 (21)
- maio 2014 (23)
- abril 2014 (11)
- março 2014 (6)
- fevereiro 2014 (5)
- janeiro 2014 (4)
- dezembro 2013 (11)
- novembro 2013 (5)
- outubro 2013 (4)
- setembro 2013 (5)
- agosto 2013 (6)
- julho 2013 (7)
- junho 2013 (6)
- maio 2013 (6)
- abril 2013 (11)
- março 2013 (9)
- fevereiro 2013 (4)
- janeiro 2013 (4)
- dezembro 2012 (7)
- novembro 2012 (7)
- outubro 2012 (13)
- setembro 2012 (15)
- agosto 2012 (10)
- julho 2012 (7)
- junho 2012 (4)
- maio 2012 (5)
- abril 2012 (6)
- março 2012 (5)
- fevereiro 2012 (4)
- janeiro 2012 (4)
- dezembro 2011 (5)
- novembro 2011 (23)
- outubro 2011 (19)
- setembro 2011 (1)
Tags
CARF CNPJ Cofins Compensação Contribuição Previdenciária CSLL DCTF eSocial Exportação FGTS Férias ICMS importação Imposto de Renda Imposto de Renda Pessoa Física Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Imposto Sobre Serviços INSS IPI IRPF IRPJ IRRF ITCMD ITR Jucesp MP 651/14 multa Parcelamento Parcelamento de Débitos PIS PIS/COFINS PIS/Pasep PPI Precatório Programa de Parcelamento Incentivado Programa de Redução de Litígios Tributários PRORELIT Prova de Regularidade Fiscal Refis Reintegra RTT Simples Nacional Sped STF STJ