A recente Lei nº 13.606/2018, publicada na semana passada, causou surpresa aos contribuintes, visto que dá poderes à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que torne, de imediato, indisponíveis bens e direitos objeto de registro, tais como imóveis, veículos e cotas de participação.

A medida afeta os contribuintes que possuem débitos em aberto com o Governo Federal, a partir da sua inscrição na Dívida Ativa da União, independentemente de prévia autorização judicial e até mesmo do ajuizamento da execução fiscal.

De acordo com a lei, a PGFN poderá realizar o bloqueio de bens e direitos, caso o contribuinte não efetue o pagamento do débito, logo após o prazo de cinco dias do recebimento da carta cobrança, a conhecida “cobrança amigável”, a qual pode ser encaminhada, inclusive, de forma eletrônica.

O procedimento ainda demanda a edição de uma norma infralegal (Portaria ou Instrução Normativa) para regulamentá-la, o que deve ocorrer em breve, haja vista o interesse do Governo Federal em agilizar a cobrança destas dívidas.

De todo modo, consideramos que a penhora antecipada é inconstitucional e pode ser combatida judicialmente, uma vez que viola garantias fundamentais, entre elas o direito à propriedade e ao devido processo legal, sobretudo quando a exigência do débito for  passível de discussão.

Diante disso, é recomendável que os contribuintes nessa situação fiquem atentos e redobrem, desde já, os controles no recebimento de suas notificações e débitos, inclusive aqueles decorrentes de processos administrativos em fase de encerramento, a fim de adotar as medidas judiciais cabíveis em tempo hábil, visando afastar a penhora indesejável de bens e direitos em prejuízo de suas atividades.

Valdirene Lopes Franhani
Caio Cesar Morato


 

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