No dia 26/12/2017 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) da Receita Federal do Brasil nº 07/2017, dispondo sobre a remessa de pagamentos a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software.

O Ato define que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de comercialização ou distribuição de software se enquadram no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de IRRF à alíquota de 15%. Caso o beneficiário dos pagamentos seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, aplica-se a alíquota de 25%.

Referida norma segue o atual posicionamento da RFB, firmado na Solução de Divergência n° 18/2017, reformando o entendimento anteriormente constante na Solução de Divergência n° 27/2008, no sentido de que não incidiria IRRF e CIDE sobre os valores remetidos ao exterior em pagamento à licença de comercialização de software de prateleira.

Importante destacar que o ADI tem efeito vinculante em relação às unidades da RFB, determinando a modificação de conclusões em sentido contrário manifestadas em Soluções de Consulta ou Divergência anteriores, independentemente de prévia comunicação aos contribuintes.

Desta forma, é recomendável a análise do impacto do entendimento firmado pela RFB, considerando que as disposições do ADI são questionáveis nos casos de software de prateleira, que possuem natureza de mercadoria, sendo possível a discussão no Poder Judiciário.

César Moreno
Luiz Eduardo Schemy


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>