Luiz Eduardo de Souza Neves Schemy
Diretor da Divisão do Contencioso

Conforme já noticiamos anteriormente, o protesto em cartório de Certidão de Dívida Ativa (CDA) é permitido em nosso ordenamento jurídico desde a edição da Lei nº 12.672/2002, que incluiu o parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 9.942/1997.

O Supremo Tribunal Federal, inclusive, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5135, fixou a seguinte tese sobre o tema: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política“.

No entanto, ainda que seja válido o meio de cobrança que vem sendo praticado pela Fazenda Pública em todos os níveis (municipal, estadual e federal), importante ressaltar que o título, no caso a CDA, deve conter valor certo, líquido e exigível, sob pena de perder a sua força executiva.

Tal ressalva é importante para que o contribuinte fique atento aos aspectos formais e materiais da CDA, uma vez que, identificado algum vício na sua formalização ou em seu conteúdo, é possível o questionamento judicial da validade do protesto pela Fazenda Pública credora, sob a alegação de ausência de certeza e liquidez do título executivo. O questionamento pode ser realizado tanto para sustar o protesto quanto para contestá-lo, caso já tenha sido consumado.

Como exemplo, podemos citar o entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[1], que houve por bem sustar o protesto de CDA realizado pela Fazenda do Estado de São Paulo, sob o argumento de que, em razão da ilegalidade da taxa de juros cobrada, a CDA perde a característica de certa e exigível, uma vez que apresenta valor de execução incorreto, perdendo a condição de título executivo.

Isto porque, o TJ/SP, em julgamento realizado pelo seu Órgão Especial, já decidiu pela ilegalidade na cobrança dos juros pelo Estado de São Paulo que excedam a taxa Selic.

Assim, considerando que grande parte do crédito tributário inscrito nas CDAs pela Fazenda do Estado de São Paulo está sendo exigido com a inclusão de taxa de juros considerada indevida, é aconselhável aos contribuintes a propositura de medida judicial para questionar a validade do protesto em decorrência do vício constante do título executivo.

O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação aos demais vícios eventualmente presentes na CDA levada a protesto, seja ela federal, estadual ou municipal, de modo que recomendamos aos contribuintes a sua análise pormenorizada, considerando a possibilidade de se socorrer do Poder Judiciário para a sustação/contestação do protesto.


[1] (TJ/SP; 2ª Câmara de Direito Público; Relatora Luciana Bresciani; Agravo de Instrumento nº 3000750-58.2017.8.26.0000; Julg. 05/12/2017); (TJ/SP; 3ª Câmara de Direito Público; Relator Kleber Leyser de Aquino; Agravo de Instrumento nº 2183393-35.2016.8.26.0000; Julg. 18/04/2017); (TJ/SP; 5ª Câmara de Direito Público; Relator Marcelo Berthe; Agravo de Instrumento nº 2052119-11.2017.8.26.0000; Julg. 12/07/2017).


 

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