Repetindo o péssimo hábito de alterar regras tributárias nos últimos dias do ano, a SEFAZ/RJ editou norma (Resolução nº 179) fixando uma pauta de valores a ser adotada como base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte, o que significa, na prática, que o imposto será recolhido em função do valor arbitrado [...]

Programa Cenário Econômico – TV Brasil, 23/01/2018

O sócio Cesar Moreno participou do Programa Cenário Econômico, da TV Brasil, onde comentou a recente Solução de Consulta da RFB que determina que os contribuintes que aderiram à Lei de repatriação de recursos mantidos no exterior recolham imposto de renda pelo carnê-leão, confira [...]

Valor Econômico, 23/01/2018

Thiago Garbelotti

A Receita Federal definiu que incide alíquota de 4% de Cofins sobre os rendimentos financeiros das fundações de direito privado, sem fins lucrativos, sujeitas ao regime não cumulativo. Para o Fisco, são isentas da contribuição apenas as receitas decorrentes de suas atividades próprias, como contribuições, doações, [...]

Muito embora as associações e fundações sem fins lucrativos gozem de isenção, a RFB, em recente manifestação (11/01), insiste na cobrança da COFINS à alíquota de 4% sobre seus rendimentos financeiros, exigência francamente ilegal.

Segundo o posicionamento do Fisco, exceção feita às doações, contribuições, subvenções, mensalidades e anuidades de seus associados/membros, todas as demais (à [...]

Portal DBO, 18/01/2018

Valdirene Lopes Franhani

O imbróglio envolvendo o pagamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) ganhou mais um capítulo na semana passada com a aprovação da lei 13.606, que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e determina as regras de pagamento e parcelamento [...]

Migalhas, 18/01/2018

Marcelo Braga Costruba

Não é novidade que a Receita Federal do Brasil (RFB), em diversas oportunidades, utiliza-se de meios não convencionais para obrigar o contribuinte, que se encontra em débito perante administração tributária, a pagar os tributos supostamente devidos, realizando, por exemplo, a apreensão de mercadorias nas alfândegas, interdição [...]

A recente Lei nº 13.606/2018, publicada na semana passada, causou surpresa aos contribuintes, visto que dá poderes à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que torne, de imediato, indisponíveis bens e direitos objeto de registro, tais como imóveis, veículos e cotas de participação.

A medida afeta os contribuintes que possuem [...]

Fábio Vasques Gonçalves Dias
Senior da Divisão de Consultoria

Apesar da “reforma trabalhista” trazer em seu bojo a previsão expressa de terceirização da atividade-fim, o tema está longe de ser pacífico perante o judiciário e as empresas.

O advento da Lei nº 13.429/2017, que introduziu inovações na Lei [...]

Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

A Lei 13.606/18 publicada recentemente, que tratou do parcelamento do Funrural e alterou dispositivos de outras leis, trouxe a previsão de que bens poderão ser bloqueados sem ordem judicial, ou seja, assim que o debito for inscrito em dívida ativa da União.

Renata Freires de Almeida
Sócia da Divisão de Consultoria

A Lei 13.506, publicada em novembro passado, trouxe novas regras com relação às penalidades impostas às companhias e a seus auditores nos processos administrativos sancionadores de competência do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).