Fernanda Camila Botelho Marota
Senior da Divisão do Contencioso

No mês de agosto passado foi publicada a Lei Complementar n.º 160, cujo mote foi encerrar a famigerada Guerra Fiscal do ICMS, tema esse que foi bastante explorado, tendo sido objeto de artigo publicado em nosso Informativo B&M de 08/2017.

O Projeto de Lei (PL) que deu origem à Lei Complementar n.º 160/2017, além de tratar do seu objeto principal, trazia uma importante alteração ao artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, vez que asseverava que os benefícios fiscais ou fiscais-financeiros de ICMS, concedidos pelos Estados, seriam considerados como subvenção para investimento e, como tal, deixariam de ser computados na determinação do lucro real, desde que registrados em reserva de lucros para futura capitalização ou absorção de prejuízos.

Ao ser sancionado pelo Presidente da República, o referido PL converteu-se na Lei Complementar n.º 160/2017, publicada com veto aos artigos que versavam sobre a subvenção.

Ocorre que o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial com relação à matéria, que no último dia 23 de novembro acabou promulgado estabelecendo que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, concedidos pelas unidades da federação, devem ser tratados como subvenção para investimento.

Vale registrar que a discussão no âmbito administrativo acerca da caracterização dos incentivos fiscais de ICMS como subvenção para custeio ou como subvenção para investimento é bastante antiga, não havendo consolidação da jurisprudência pelo CARF.

Assim, o contribuinte de ICMS que for titular de benefícios fiscais ou fiscais-financeiros de ICMS concedidos pelos Estados poderá reconhecê-lo como uma subvenção para investimento, o que implicará na possibilidade de sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

No mais, os vetos derrubados e promulgados vão ao encontro da tese defendida pelos contribuintes no sentido de que os referidos incentivos fiscais não podem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, reforçando a tese que já se encontra com repercussão geral reconhecida pelo STF.

Portanto, o reconhecimento dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados como subvenção para investimento atende a um pleito antigo dos contribuintes e pode representar uma interessante oportunidade de recuperação de créditos, já que os valores envolvidos podem ser consideráveis para as empresas.


 

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