Caio César Morato
Senior da Divisão de Contencioso 

Em julgamento realizado no mês de novembro, o Superior Tribunal de Justiça – STJ declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, criada pela Lei nº 12.546/2011.

O julgamento foi realizado pela 1ª Turma daquele tribunal e, apesar de não ter sido afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, representa um importante precedente sobre o tema. Essa sistemática, vale lembrar, impõe que os julgadores de qualquer instância apliquem o mesmo entendimento adotado pelo tribunal superior aos casos em que estejam julgando.

Apesar dos intensos debates, a decisão foi proferida por unanimidade, seguindo o entendimento do STF quanto a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706). Isso porque, as três contribuições, o PIS, a COFINS e a CPRB possuem base de cálculo idêntica, qual seja, a receita bruta.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF já vêm aplicando esse entendimento em decisões monocráticas, com base na decisão proferida no RE nº 574.706 em que foi analisado o conceito de faturamento, bem como a possibilidade de um tributo incidir sobre outro.

Naquele julgamento prevaleceu o entendimento de que o ICMS não se configura como receita própria do contribuinte e nem se incorpora ao seu patrimônio e dessa forma não pode integrar a base de cálculo desses tributos.

Com mais esse julgamento, diversas outras teses ganham força, pois têm aspectos muito similares à discussão, das quais destacamos:

  • Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB;
  • A exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas que adotam o regime do lucro presumido;
  • Exclusão do PIS e da COFINS sobre a sua própria base de cálculo;
  • Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB.

Como dito, as discussões judiciais acima destacadas acabam ganhando força, pois a base de cálculo das três contribuições é a receita bruta, inclusive sendo declaradas na mesma obrigação acessória (EFD – Contribuições). Por esse motivo, tanto os juízes de primeira instância, como os Tribunais Regionais Federais têm reiteradamente proferido decisões favoráveis aos contribuintes.

Dessa forma, é importante que as empresas avaliem a possibilidade de ingressar com medidas judiciais buscando o reconhecimento do seu direito, bem como reaver os valores devidos nos últimos cinco anos.


 

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