Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria
Alguns Estados como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul foram surpreendidos com recentes decisões dos tribunais que afastaram a cobrança do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre o saldo de plano de previdência privada, mais conhecido como VGBL.
Os tribunais têm entendido que o saldo de plano de previdência privada não deve ser tributado pelo ITCMD no momento da transferência para os beneficiários finais, tendo em vista a sua característica de seguro, e, portanto, não tributável nos termos da lei.
É o caso do acordão do tribunal do Rio de Janeiro que se baseou no artigo 794 do Código Civil que dispõe: “No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem seconsidera herança para todos os efeitos de direito.” Assim foi o entendimento, no sentido de que o plano de previdência complementar se trata de um plano de sobrevivência, tal como um seguro.
Apesar de alguns Estados terem incluído em sua legislação específica a possibilidade de tributação do saldo de plano de previdência complementar pelo ITCMD, como é o caso do Rio de Janeiro, as recentes decisões servirão de precedentes para outros contribuintes questionarem eventual tributação.
Na prática, muitos contribuintes são surpreendidos com essa cobrança no momento do recebimento do benefício. Imaginam que não haverá a incidência do ITCMD, no entanto, diante da integração entre Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Estado, a informação sobre o recebimento do saldo por beneficiário final pode ser fornecida pela Receita Federal ao Estado que, a depender do entendimento e de sua legislação específica, pode, eventualmente, exigir o pagamento do ITCMD sobre esse montante.
Dessa forma, diante das recentes decisões, os contribuintes podem contar com importantes precedentes para reforçar o entendimento no sentido de afastar a incidência da tributação pelo ITCMD sobre o saldo de plano de previdência privada no caso de falecimento do titular.
