Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) validou a reorganização societária realizada por determinada companhia aberta do ramo petroquímico e de derivados de petróleo (doravante simplesmente “Incorporadora”), que acabou por transformar em subsidiárias integrais 3 outras empresas (“Incorporadas”), sendo todas elas (Incorporadora e Incorporadas) companhias abertas.

Em apertado resumo, a Incorporadora realizou a incorporação das ações das Incorporadas, de forma que estas tornaram-se subsidiárias integrais daquela. Em razão da aludida operação, aqueles que detinham ações – tanto ordinárias quanto preferenciais – das Incorporadas, ganharam ações de emissão da Incorporadora em substituição, ou seja, ações de companhia negociadas em bolsa.

Determinados acionistas das Incorporadas – todos fundos de investimento detentores de ações preferenciais – entenderam que a reorganização societária realizada implicava em verdadeiro fechamento de capital em branco, ou seja, em operação na qual as ações das companhias abertas incorporadas eram tiradas de negociação do mercado, porém sem observar o rito próprio para tanto que implicava em realizar oferta pública para aquisição das ações em circulação.

Na verdade, o inconformismo dos acionistas que questionaram a operação na Justiça também passa pelo fato de que a via eleita para realizar a reorganização (incorporação de ações) assegurava aos acionistas insatisfeitos o direito de retirada, hipótese na qual as ações eram valorizadas com base no valor patrimonial, o que não necessariamente representava o valor da ação negociada em bolsa.

Ao analisar a questão, o STJ entendeu que a reorganização realizada (incorporação de ações) era situação distinta daquela denominada por fechamento de capital, não se aplicando àquela, tratamento específico para esta. A fundamentação utilizada pelo STJ partiu do argumento de que a lei societária não prevê a obrigatoriedade de realização de oferta pública de aquisição nos casos de incorporação de ações, aliado ao fato de que não seria cabível a aplicação por analogia da regra de fechamento de capital (§4º do art. 4º da Lei nº 6.404/76) pelo fato de os acionistas minoritários não terem perdido liquidez com a operação.

Trata-se de um importante precedente que traz maior segurança ao mercado no tocante à interpretação das disposições contidas na Lei nº 6.404/76, e que certamente norteará futuras reestruturações societárias.


 

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