STJ diz que a Contribuição Previdenciária não deve incidir sobre a parcela do ICMS

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

O julgamento do recurso havia se iniciado em 21/09, mas só foi concluído na semana passada. Todos os Ministros que participaram, votaram a favor dos contribuintes, ou seja, pela ilegalidade da exigência realizada até então pela Receita Federal. A base da decisão foi o acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF ao declarar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque, tanto a CPRB, como o PIS e a COFINS, têm base de cálculo idêntica, isto é, a receita bruta.

É importante destacar que esse processo julgado pelo STJ, não estava afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, assim, esta decisão serve apenas como um precedente, um reforço à tese.

De toda forma, ainda que o STF venha dar a palavra final sobre o assunto, a discussão vem ganhando força, sendo aconselhável que as empresas analisem a viabilidade de discutir judicialmente, garantindo seu direito de recuperarem valores indevidamente recolhidos, o que representará considerável economia em tempos de crise.

Colocamo-nos, como de costume, à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Marcelo Braga Costruba
Caio César Morato