Revista Plástico Industrial nº 230 – Out./2017

Thiago Garbelotti

Uma decisão recente do STF poderá trazer alívio aos caixas de muitas indústrias.

A resolução estabelece a possibilidade de restituição de créditos do ICMS pago a maior, situação que costuma ocorrer com bastante frequência entre os fabricantes de bens de consumo, notadamente a indústria de plásticos.

Conforme explicou Thiago Garbelotti, especialista em direito tributário do escritório Braga & Moreno (São Paulo, SP), o cálculo do ICMS pago pela indústria é feito com base na chamada margem de valor agregado (MVA), que estima quanto será o valor agregado do produto desde a fabricação até que ele chegue ao consumidor final. Sobre essa base presumida, normalmente obtida a partir de estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a indústria acaba recolhendo os impostos que poderiam ser melhor distribuídos por toda a cadeia e sujeitos a distorções. Caso, por exemplo, o preço praticado ao final seja menor do que o previsto inicialmente, o que pode ocorrer por inúmeras razões, é natural que o fabricante tenha direito a restituir o valor pago a maior.

Porém, poucas empresas acabam buscando a restituição, especialmente por aguardarem uma resolução estadual, tendo em vista que o ICMS é um tributo arrecadado pelos estados. “Isso não é necessário, visto que se trata de uma decisão do STF. Os estados, por sua vez, não têm interesse divulgar a possibilidade de restituição”, afirmou Thiago.

O advogado informou ainda que para pleitear os créditos a que tem direito, a empresa deve orientar seu contador a ir ao posto fiscal de sua jurisdição portando livros fiscais em dia, comprovantes de recolhimento do ICMS e uma cópia da portaria com a vigência do acórdão, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://goo.gl/uEfyjh


 

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