Enfim publicada a MP 808/2017 em 14/11/2017, que altera novamente a CLT e revoga textos da Lei 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista. Dentre as alterações estão o trabalho intermitente, danos morais, trabalho autônomo, jornada 12×36 horas, exercício de atividades por gestantes em locais insalubres, comissão de empregados, bem como dispõe sobre a aplicação da Lei 13.467/17.

Trabalho intermitente: estabeleceu i) o direito ao aviso prévio;  ii) o pagamento do adicional noturno; iii) o gozo das férias em até três períodos; iv) que decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação para o trabalho será considerado rescindido o contrato intermitente; v) uma quarentena de 18 meses para o empregado demitido, que fica impedido de ser contratado como intermitente neste período; vi) novos critérios para o pagamento das verbas rescisórias e de recolhimento da previdência e do FGTS.

Danos morais: i) a indenização terá como limite máximo o valor dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e, não mais, com base no salário do empregado; ii) no caso de morte do empregado o juiz poderá estabelecer indenização maior do que os parâmetros estabelecidos; iii) foi incluído no rol dos bens tutelados e inerentes à pessoa natural a etnia, idade, nacionalidade, autoestima, gênero e orientação sexual.

Trabalho autônomo: foram inseridos novos incisos para i) proibir a cláusula contratual de exclusividade e dispor que não caracteriza a qualidade de empregado o fato de o autônomo prestar serviços apenas a um tomador (excluída do artigo 442-B a expressão “com ou sem exclusividade”); ii) o autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato, inclusive como autônomo; iii) ao autônomo é dado o direito de recusar atividade exigida pelo tomador, assegurando a cláusula de penalidade prevista no contrato; iv) motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros e outras categorias profissionais reguladas por leis específicas, desde que cumpridos os requisitos legais, não serão empregados; iv) não será considerado empregado o autônomo que exerça a atividade relacionada ao negócio da empresa contratante (atividade fim); v)  presente a subordinação jurídica o vínculo empregatício será reconhecido.

Jornada 12×36 horas:  i) somente poderá ser estabelecida através de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com exceção aos trabalhadores do setor de saúde.

Gestantes e lactantes: i) estabelece que a gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade; ii) o exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades; iii) a lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, que recomende o afastamento durante a lactação.

Comissão de empregados: i) não substitui a função dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Lei 13.467/2017: i) se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho em curso.

Outros artigos da Reforma Trabalhista foram alterados pela MP 808, cujos efeitos são imediatos, os quais deverão ser observados para a sua correta implantação/adaptação aos contratos novos/atuais.

 

Marcia Brandão Leite
Gerente da Divisão Trabalhista


 

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