Muito tem se falado sobre a Reforma Trabalhista – Lei 13.467/17, mas o fato é que sequer entrou em vigor, o que ocorrerá a partir de 11.11.17, e já gera polêmica, em especial, no meio jurídico.

Em encontro realizado em Brasília em outubro/17, que contou com a presença expressiva de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, Juízes Trabalhistas, Auditores Fiscais do Trabalho, Procuradores do Ministério Público do Trabalho e Advogados Trabalhistas, foram discutidos vários pontos da reforma, resultando em 125 enunciados que servirão de parâmetro para a sua aplicação.

Os participantes do evento criticaram a nova lei por haver, em muitos aspectos, desrespeito à Constituição Federal do Brasil e aos Tratados Internacionais.

Podemos observar no quadro abaixo algumas das questões discutidas:

De todo modo, a poucos dias da vigência da nova lei, as dúvidas sobre a sua aplicação crescem para os dois lados da relação – empregador e empregado, o que nos leva a sugerir cautela na implementação das novas regras trabalhistas.Ainda contra dispositivos da Reforma Trabalhista está pendente de julgamento no STF a ação de inconstitucionalidade (ADI 5.766), ajuizada pela Procuradoria Geral da República.

Marcia Brandão Leite
Gerente da Divisão Trabalhista


 

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