Valdirene Lopes Franhani
Sócia da Divisão do Contencioso

A novela do FUNRURAL para o Agronegócio está longe de acabar.

Depois do polêmico julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em março deste ano (RE n. 718.874), alterando a jurisprudência sobre o tema, e a superveniência da Medida Provisória nº 793, em julho, reduzindo a alíquota do tributo e criando o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR (espécie de “Refis”), agora foi a vez do Senado Federal se manifestar, através da Resolução nº 15, publicada em 13/09 p.p.

Ao que tudo indica, referida resolução tenta, de alguma forma, neutralizar parte dos efeitos da decisão proferida pelo STF nesse ano, à medida que suspende os efeitos de dispositivos legais que tratam do FUNRURAL, com impacto direto nas operações e no cálculo da exigência devida.

Mas, para entender este verdadeiro imbróglio, é necessário considerar o alcance da resolução e rememorar o histórico da matéria.

Especificamente, a Resolução do Senado nº 15/17 pretende suspender dispositivos da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 9.528/97, fazendo menção expressa ao julgamento anterior realizado pelo STF, em 2010, no famoso caso “Mataboi” (RE nº 363.852).

Vale lembrar, a contribuição analisada pelo STF é exigida desde abril de 1993, à alíquota de 2,1% sobre a totalidade das receitas decorrentes da comercialização da produção rural dos produtores pessoas físicas e, na maioria dos casos, é retida pelo adquirente que tem a responsabilidade pelo seu recolhimento (sub-rogação, na terminologia adotada pela lei).

No caso “Mataboi” (RE n. 363.852), em 2010, os Ministros do STF consideraram a incidência da contribuição ao FUNRURAL sobre a comercialização era inconstitucional, basicamente, por não estar prevista na Constituição Federal à época de sua criação. Por constituir nova fonte de custeio, deveria ter sido criada por meio de lei complementar, o que não ocorreu.

Com a decisão de 2010, o frigorífico Mataboi e sua subsidiária foram desobrigados da retenção e do recolhimento da contribuição devida sobre o valor total da comercialização praticado com seus fornecedores pessoas físicas, a chamada sub-rogação. Posteriormente, o precedente foi confirmado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE nº 596.177).

Desde então, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN vinha tentando reverter a decisão no STF, levando para a discussão, basicamente, o argumento de que houve lei superveniente, qual seja, a Lei nº 10.256/01, publicada após alteração ocorrida na Constituição Federal, a Emenda Constitucional – EC nº 20/98, que passou a permitir a tributação sobre a receita bruta.

Em 2017, então, a tese sofre uma reviravolta, tendo o STF considerado a exigência do FUNRURAL sobre as aquisições da produção rural de pessoas físicas, com base na Lei nº 10.256/01, formal e materialmente constitucional.

Pressionado, o Governo Federal, através da MP nº 793/17 (em tramitação), determinou a redução da alíquota da contribuição de 2,1% para 1,2%, a partir de janeiro de 2018 e criou uma espécie de “Refis” do Agronegócio ao permitir, tanto aos adquirentes da produção rural, como aos produtores prejudicados com a decisão do STF, quitarem suas dívidas a título de FUNRURAL, vencidas até abril de 2017, com descontos de multa e juros, em até 15 anos.

Nesse contexto, foi publicada referida resolução do Senado que, aparentemente, pretende diferenciar o efeito do julgamento realizado pelo STF em 2010, onde a contribuição foi analisada sob o enfoque do adquirente, daquele julgamento realizado este ano.

A despeito da aparente intenção da Resolução, cujos efeitos podem vir a afetar, inclusive, eventuais valores devidos para pagamento no aludido “Refis”, seja pelo adquirente, seja pelo produtor rural, o fato é que a Resolução já está causando efeito imediato nas operações em curso envolvendo o Agronegócio, com impacto direto no preço dos produtos.

Isso porque, ela suspende, entre outros, o dispositivo que atualmente prevê a alíquota da contribuição, bem como o que previa a sub-rogação nas aquisições de produtor rural empregador.

Em suma, enquanto a novela não termina, sobretudo com a votação e conversão em lei da referida MP, o Agronegócio, seja na figura do adquirente, seja na figura do produtor rural, sofre verdadeira insegurança jurídica, devendo analisar com atenção e cuidado suas operações em curso para distinguir os casos em que continua sendo devido o FUNRURAL e, ainda, para definir eventual passivo a ser pago em face da decisão do STF deste ano.

Por fim, cumpre ressaltar que o prazo final de adesão do aludido “Refis” do Agronegócio foi prorrogado pelo Governo Federal para 30/11 p.f., conforme MP nº 803/17.


 

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