Conforme esperado, a PGFN protocolou na data de ontem (19/10) Embargos de Declaração em face da decisão do STF que reconheceu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706). Em seu pedido, a PGFN basicamente, pleiteia a reforma da decisão ou, no mínimo, a modulação dos efeitos para o momento em que for concluída sua análise.

A rigor, o recurso de Embargos de Declaração é cabível apenas quando a decisão recorrida contiver omissão, contradição ou obscuridade, o que claramente não é o caso. Pelo que se constata, a PGFN pretende unicamente reformar a decisão que lhe foi desfavorável ou, no mínimo, criar entraves para a restituição do crédito. Contudo, este não é o meio processual adequado.

De todo modo, em razão do alto impacto financeiro da decisão nas contas públicas da União, já há notícias de que, em paralelo, haverá alterações na legislação do PIS e da COFINS, com majoração das alíquotas, no intuito de reduzir o estimado déficit de arrecadação em face deste julgamento.

Assim, recomendamos a verificação imediata dos processos em curso, inclusive a abrangência dos respectivos pedidos, de forma a assegurar no Judiciário a garantia do direito (passado e futuro), em caso de eventual modulação da decisão pelo STF.

Ficamos, como sempre, à disposição.

Valdirene Lopes Franhani
Eduardo Oliveira Gonçalves


 

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