Eduardo Oliveira Gonçalves
Gerente da Divisão do Contencioso
Muitos gestores são surpreendidos com sua inclusão no polo passivo de Execuções Fiscais movidas contra as empresas de que foram sócios ou administradores, em razão da constatação da dissolução irregular das mesmas.
O fundamento legal para a cobrança de terceiros pelos débitos da pessoa jurídica é o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN, o qual prevê que, sendo constatada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes legais das empresas serão pessoalmente responsáveis pelos tributos decorrentes.
A questão é de tamanha relevância que no último dia 09/08 o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu pela afetação de um Recurso Especial versando sobre o tema, determinando a suspensão de todos os processos sobre a matéria.
Em referido processo o STJ irá decidir se o sócio que tenha poderes de administração na data da dissolução irregular poderá ser responsabilizado pelos débitos existentes, mesmo se não tivesse poderes de gerência na data da ocorrência do fato gerador dos tributos.
Em paralelo, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em 15/09/17, editou a Portaria PGFN 948/17, que regulamenta o chamado Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, que visa a apuração da responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica.
Trata-se de uma importante inovação, vez que garante o direito à instauração prévia de um contencioso administrativo para apuração da responsabilidade, vez que, até então, a inclusão do terceiro deveria ser requerida já na Execução Fiscal, mediante requerimento ao juiz.
Em sendo deferida pelo Juiz, o terceiro muitas vezes precisava garantir o débito através de penhora de imóveis, oferecimento de Carta Fiança ou Seguro Garantia, para só então poder se defender por meio de Embargos à Execução Fiscal, procedimento esse bastante oneroso.
Com o novo procedimento, o terceiro será notificado para apresentar Impugnação Administrativa no prazo de 15 dias, podendo apresentar todos os elementos aptos para demonstrar a inocorrência de dissolução irregular ou a ausência de responsabilidade pelas dívidas.
A decisão deverá será proferida no prazo máximo de 60 dias e, em caso de improcedência, cabível a apresentação de Recurso Administrativo no prazo de 10 dias.
Sendo rejeitada a Impugnação ou o Recurso Administrativo, o terceiro será considerado para a PGFN como responsável pelas dívidas da empresa. Com isso, ele poderá ser exigido de todos os débitos fiscais já inscritos em dívida ativa ou que vierem a ser, em Execução Fiscal ou não, em nome da pessoa jurídica.
Por essa situação, é de extrema importância que os gestores mantenham seus dados cadastrais atualizados junto à Receita Federal para garantir a devida intimação para apresentação de sua Impugnação, caso venham a ser notificados a se defender.
Enfim, é recomendável que sócios e administradores fiquem atentos para que possam, já na esfera administrativa, afastar eventual responsabilidade pessoal relativamente aos débitos da pessoa jurídica dissolvida de forma irregular. Caso não tenham êxito, ainda será possível a discussão judicial, conforme procedimento anteriormente existente.
