Lucas de Moraes Monteiro
Gerente da Divisão do Contencioso

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) suspendeu a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em caso envolvendo alienação fiduciária.

Nesse tipo de contrato é comum que o devedor ofereça um imóvel como garantia da dívida, se comprometendo a cumprir a obrigação contratada na forma e prazo estabelecidos. O credor, por sua vez, fica com a propriedade limitada do imóvel, sem poder dele dispor, devendo devolvê-lo tão logo o devedor honre com seu compromisso.

A grande discussão se dá quando o devedor não cumpre com a obrigação contratada. Isso porque, é nessas situações que grande parte das Prefeituras exige o ITBI, alegando que houve a transferência da propriedade do imóvel ao credor, em razão da inadimplência do contrato.

Porém, em um caso envolvendo uma incorporadora e a prefeitura de uma cidade do interior de São Paulo, o TJ/SP suspendeu a cobrança do ITBI por entender que há indícios de que a cobrança não está de acordo com a Constituição Federal, pois a transferência do bem imóvel não se dá naquele momento.

A procuradoria informou que irá recorrer da decisão do Tribunal, até porque o ITBI representa uma receita importante aos munícipios, que muitas vezes chegam a cobrar 3% sobre o valor da transação.

De toda forma, há boas chances da decisão ser mantida, sobretudo porque o credor já detinha a propriedade do imóvel antes da inadimplência do contrato, de modo que a cobrança somente se tornaria legítima após realizada a venda do bem ao novo adquirente, por exemplo, depois da arrematação do bem em leilão.

Portanto, é um precedente importante aos contribuintes que se encaixam nessa situação, sobretudo às instituições financeiras e incorporadoras, que tiveram um aumento significativo no recolhimento do ITBI, devido aos altos índices de inadimplência nos contratos de financiamento de imóveis.


 

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