Fabio Vasques Gonçalves Dias
Sênior da Divisão de Consultoria
A Lei n.º 13.465/2017 trouxe importantes modificações a respeito dos imóveis divididos em lotes, prevendo, em especial, as figuras jurídicas do “condomínio de lotes” e do “loteamento de acesso controlado”.
Por “condomínio de lotes”, de acordo com a Lei n.º 13.465/2017, entende-se o terreno que é formado parte por “lotes”, que se destina a propriedade exclusiva dos condôminos, e outra parte, que se destina a propriedade comum dos condôminos.
Já por “loteamento de acesso controlado”, nos termos da referida lei, entende-se o loteamento cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
Com isso, passam a existir duas novas modalidades, além do loteamento tradicional: o loteamento condominial; e o loteamento de acesso controlado, cada qual com seus respectivos efeitos jurídicos.
É possível agora, por exemplo, que no condomínio de lotes seja estabelecido o pagamento de cota condominial, algo que até há pouco tempo era vedado pelo poder judiciário.
Com a entrada em vigor da nova lei, pode se ventilar, ainda, a criação da convenção de condomínio, com a imposição de direitos e obrigações aos condôminos, algo que também era passível de discussão judicial até então.
Dessa forma, é recomendável a obtenção de orientação jurídica adequada sobre a criação da regulamentação do “condomínio de lotes” e do “loteamento de acesso controlado” e, ainda, no que diz respeito à legalização dos condomínios pendentes de regularização e à aplicação das novas regras em face das discussões judiciais já existentes sobre o tema.
