Foi publicada ontem (25/10), a Lei nº 13.496/17, resultante da conversão da Medida Provisória (MP) nº 783/17, com emendas, a qual instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para pagamento de débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com reduções de multa e juros, vencidos até 30 de abril [...]

Valor Econômico, 23/10/2017

Valdirene Lopes Franhani

Thiago Garbelotti

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um último recurso para tentar limitar a decisão, favorável aos contribuintes, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Por meio de embargos de [...]

Empresas & Negócios, 20/10/2017

Aryane Costruba

O ano está chegando ao fim e, mais uma vez, começam as tentativas dos Estados para a elevação da tributação sobre as heranças e as doações, como é o caso do Estado do Rio de Janeiro.

Foi apresentado pelo Governo Fluminense projeto de [...]

Conforme esperado, a PGFN protocolou na data de ontem (19/10) Embargos de Declaração em face da decisão do STF que reconheceu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706). Em seu pedido, a PGFN basicamente, pleiteia a reforma da decisão ou, no mínimo, a modulação dos [...]

Fabio Vasques Gonçalves Dias
Sênior da Divisão de Consultoria

A Lei n.º 13.465/2017 trouxe importantes modificações a respeito dos imóveis divididos em lotes, prevendo, em especial, as figuras jurídicas do “condomínio de lotes” e do “loteamento de acesso controlado”.

Por “condomínio de lotes”, de acordo com a Lei [...]

Renata Freires de Almeida
Sócia da Divisão de Consultoria 

Em vigor desde o início do ano, o novo sistema de votação em assembleias de companhias abertas, que permite ao acionista votar à distância, é considerado um avanço para as empresas e seus acionistas, porém, ainda precisa ser aperfeiçoado.

Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

O ano está chegando ao fim e, mais uma vez, começam as tentativas dos Estados para a elevação da tributação sobre as heranças e as doações, como é o caso do Estado do Rio de Janeiro.

Foi apresentado pelo Governo [...]

Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria

A batalha judicial teve início por conta de uma reorganização societária na qual, em apertada síntese, o controlador de certas companhias abertas resolveu transforma-las em subsidiárias integrais de outra sociedade igualmente de capital aberto, por meio de operação denominada incorporação de ações.

Valor Econômico, 10/10/2017

Valdirene Lopes Franhani

Seis entidades de classe do agronegócio e um produtor rural entraram com embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que as dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) só sejam cobradas a partir do tramitado em julgado pelo tribunal.

Caberá [...]

Ambiente Inteiro, 09/10/2017

 Valdirene Lopes Franhani

O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão jurídico do Ministério da Fazenda, frustrou as expectativas da não cobrança de débitos retroativos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Segundo o documento, a resolução nº 15/17 do Senado Federal, que pretendia reverter uma decisão do STF, não [...]