Ana Lúcia Pereira Tolentino
Senior da Divisão de Consultoria

Em recente julgamento do STJ foi decidido de forma colegiada a equiparação da união estável ao regime da comunhão parcial de bens para fins sucessórios.

Referida decisão foi baseada no entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790, ou seja, de que não há mais a diferenciação no recebimento da herança pelo companheiro e pelo cônjuge. Assim aqueles que vivem em união estável devem herdar nas mesmas condições que aqueles casados no regime da comunhão parcial de bens.

O caso julgado pelo STJ trata de ação de anulação de adoção movida pelos irmãos e sobrinhos de um adotante já falecido, que questiona o procedimento de adoção, e consequentemente a sua legalidade, com o objetivo de excluir o adotado da sucessão.

Irmãos e sobrinhos do falecido justificaram a propositura da ação no aludido inciso III, do artigo 1.790, do Código Civil, segundo o qual referidos parentes fariam jus à herança em concorrência com a companheira sobrevivente.

Porém, após a decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade do referido artigo, o STJ manifestou entendimento segundo o qual a companheira passa a ocupar, na ordem de sucessão legítima, idêntica posição do cônjuge.

Assim, apesar de viverem em união estável, a companheira concorrerá com os descendentes, a depender do regime de bens adotado para a união; concorrerá com os ascendentes, independentemente do regime; e, na falta de descendentes e ascendentes, receberá a herança sozinho, excluindo os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos, tios-avôs e sobrinhos-netos), antes com ele concorrentes”, explicou o ministro” Felipe Salomão. 

Desta forma, em razão do posicionamento manifestado pelos Tribunais Superiores, é de todo recomendável que todos aqueles que estejam em união estável revejam seus respectivos planejamentos sucessórios, pois o efeito pretendido pode não ser alcançado.


 

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