Na última quinta-feira (21/09) o STJ começou o julgamento que decide a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, julgamento que, até o momento, já conta com voto favorável ao contribuinte.

Ao proferir voto favorável à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, o ministro relator Napoleão confirmou que o precedente do STF que garantiu a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS deve ser aplicado no caso da contribuição em pauta.

Nesse contexto e considerando que recentemente a própria Procuradoria Geral da República opinou pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, é aconselhável que as empresas avaliem o impacto econômico de tal ação em suas operações e, em caso positivo, ingressem com a competente medida judicial.

Ficamos, como sempre, à disposição.

Thiago Garbelotti


 

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