Prezados Clientes e Amigos,

A recente Resolução do Senado nº 15, publicada no Diário Oficial da União de 13/09/2017, tem causado insegurança nas operações futuras do agronegócio, face ao risco de exigência do FUNRURAL como decorrência da decisão do STF de março deste ano que considerou constitucional tal contribuição.

Referida Resolução suspendeu a execução de determinados dispositivos legais importantes para a apuração e recolhimento do FUNRURAL durante a vigência da Medida Provisória 793/17, que criou o Programa de Regularização Rural – PRR, bem como estabeleceu nova alíquota para tal contribuição.

Tal situação trouxe grandes incertezas para os contribuintes atingidos, na medida em que tanto produtores rurais quanto adquirentes da produção rural deverão avaliar as consequências do imbróglio jurídico diante do impacto imediato no preço dos negócios futuros (exigência ou não da contribuição), ou até mesmo da conveniência de adesão ao PRR.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais.

Valdirene Lopes Franhani


 

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