No último dia 08/09/2017, enquanto a maioria dos contribuintes emendava o feriado de independência, a Receita Federal do Brasil publicou, após quase 4 anos, a Instrução Normativa (IN RFB) n.º 1.735, indicando o prazo e os procedimentos a serem adotados para a consolidação do REFIS IV, cujo prazo para adesão foi reaberto pela Lei n.º 12.865/2013.

Os contribuintes que aderiram a essa reabertura, em 2013,  para parcelamento de débitos administrados pela RFB terão até o próximo dia 29 de setembro para realizarem a tão aguardada consolidação dos débitos incluídos, o que será feito exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.

Assim, é importante que os contribuintes que aderiram a essa reabertura do REFIS acessem, desde já, o site da RFB a fim de verificar as informações exigidas, bem como os débitos passíveis de consolidação, a fim que haja tempo hábil para eventuais medidas administrativas e judiciais assecuratórias de seus direitos.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Valdirene Lopes Franhani
Mônica Russo Nunes


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>