Marcelo Braga Costruba
Sócio da Divisão do Contencioso

No começo do mês de agosto, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 210/2010, que tem por objetivo ampliar a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) dos produtos elaborados na Amazônia Ocidental com matérias-primas de origem local.

Atualmente, a legislação em vigor autoriza a isenção do IPI apenas para os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção nacional, exceto as de origem pecuária. Referida isenção, vale dizer, se aplica nas áreas abrangidas pelos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, que constituem a Amazônia Ocidental.

O projeto  sustenta que segmentos potencialmente fortes como agroindústria, mineração, bioindústria, agrosilvopastoril e da reciclagem de resíduos, deixam de ser explorados, pois não estão abrangidos pela isenção. Consequência disso é a concorrência que se torna predatória, pois os produtos industrializados de outras regiões acabam entrando na Amazônia Ocidental com isenção do imposto, ao passo que o produto que é produzido pelos locais, nestes segmentos, sofre a incidência do tributo.

Isso se dá porque o regulamento do IPI suspende a incidência do imposto nas remessas de produtos para a Amazônia Ocidental, os quais devem ingressar na região por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos.

Em outras palavras, caso aprovado em decisão terminativa, o PLS determinará que todos os produtos elaborados na Amazônia Ocidental com matérias-primas originárias da região fiquem isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados.

De acordo com o Parecer da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), com a aprovação do PLS nº 210/2010, as empresas que hoje estão instaladas na região terão condições mais justas de competir com empresas de outras partes do País pelos mercados locais, assim como haveria igualdade no tratamento fiscal, independentemente de os estabelecimentos industriais estarem localizados na Amazônia Ocidental ou em qualquer outro ponto do território nacional.

O projeto ainda depende de aprovação definitiva da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), porém, uma vez corrigido essa distorção no tratamento fiscal, certamente será um atrativo para a instalação de novas indústrias na Amazônia Ocidental.


 

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