Marcia Brandão Leite
Gerente da Divisão Trabalhista

Aeronautas comemoram as novas regras editadas pela Lei 13.475, promulgada no último dia 28 de agosto, que revogou a Lei 7.183/84 e trouxe sensíveis alterações para o exercício da profissão de aeronauta, assim denominados o piloto de aeronave, o comissário de voo e também o mecânico de voo.

As mudanças mais significativas dizem respeito à redução das horas e à implantação do Sistema de Gerenciamento de Risco e Fadiga Humana, que será regulamentado pela autoridade de aviação civil brasileira. Tal sistema tem por objetivo conceder folgas aos tripulantes de voo e de cabine antes de serem acometidos pelo cansaço, e assim evitar o comprometimento de seus reflexos e a segurança do voo.

A implantação e atualização desse novo sistema serão acompanhadas pelo sindicato da categoria profissional.

A nova lei estabelece o número máximo de horas mensais de voo entre 80 e 100, a depender do tipo de aeronave. Tripulantes de aviões agrícolas, por exemplo, foram dispensados de cumprir algumas medidas previstas na regulamentação da profissão.

A lei entra em vigor no próximo dia 27 de novembro, mas algumas das regras por ela instituídas entrarão em vigor somente 30 meses a partir da data da referida publicação — é o caso dos artigos referentes a limites de voos e pousos por jornada, limites mensais e anuais de horas de voo e limites de jornada.

A adoção do novo sistema é opcional às empresas, entretanto aquelas que não o adotarem terão de reduzir o horário de trabalho de seus empregados a bordo, conforme o número de tripulantes. Por essa razão, é de suma importância atentar ao prazo em que entrarão em vigor as novas regras, a fim de evitar problemas decorrentes de sua inobservância, seja perante a Justiça do Trabalho e/ou respectivos sindicatos.


 

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