Diário de São Paulo, 15/09/2017

Marcelo Braga Costruba

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 210/2010, que tem por objetivo ampliar a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) dos produtos elaborados na Amazônia Ocidental com matérias-primas de origem local.

A legislação em vigor autoriza a isenção do IPI apenas para os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção nacional, exceto as de origem pecuária. A isenção se aplica nas áreas que abrangem os estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

O projeto  sustenta que segmentos potencialmente fortes como agroindústria e mineração deixam de ser explorados, pois não estão abrangidos pela isenção. Consequência disso é a concorrência que se torna predatória, pois os produtos industrializados de outras regiões acabam entrando na Amazônia Ocidental com isenção do imposto, ao passo que o produto que é produzido pelos locais, nestes segmentos, sofre a incidência do tributo.

Isso se dá porque o regulamento do IPI suspende a incidência do imposto nas remessas de produtos para a Amazônia Ocidental, os quais devem ingressar na região por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos.

De acordo com o Parecer da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a aprovação do PLS, as empresas que hoje estão na região terão condições mais justas de competir com as de outras partes do país pelos mercados locais, assim como haveria igualdade no tratamento fiscal.

O projeto depende de aprovação definitiva da Comissão de Assuntos Econômicos, porém, uma vez corrigido essa distorção no tratamento fiscal, certamente será um atrativo para a instalação de novas indústrias na Amazônia Ocidental.

Marcelo Braga Costruba é sócio do Braga & Moreno Consultores Jurídicos e Advogados


 

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