Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria

Dono de um dos sistemas tributários mais complexos e onerosos do mundo, o Brasil é realmente um ambiente desafiador para a realização de negócios. Requer uma boa dose de planejamento por parte de qualquer estrangeiro que aqui pretenda estabelecer uma empresa, com grande parcela destinada à tributação.

O planejamento e a estruturação societária devem ser pensados antes da constituição da empresa, para que os sócios consigam analisar as diferentes hipóteses por meio das quais poderão desenvolver as atividades no país, e o respectivo impacto decorrente da carga fiscal aplicável. E isto inclui até mesmo a forma por meio da qual proverão a empresa a ser constituída dos recursos e ferramentas necessários para competir no mercado.

Tomemos como exemplo uma empresa que resolva atuar no segmento de meios de pagamento, como uma nova opção aos comerciantes geral. Em tal negócio, parcela significativa do investimento está relacionada ao desenvolvimento de uma plataforma que permita aos usuários realizarem suas transações. Porém, ao invés de importar a tecnologia, esta nova empresa pretende desenvolve-la nacionalmente, a partir do conhecimento técnico que o sócio estrangeiro já possui, e que pretende transferi-lo a título de contribuição ao capital da empresa brasileira.

De maneira resumida, o sócio estrangeiro cederá conhecimentos tecnológicos à empresa brasileira como forma de integralizar sua parcela no capital social desta. Em tal operação, não haverá a importação de bens físicos ou a posterior obrigação do sócio estrangeiro de prestar quaisquer serviços à empresa brasileira.

O exemplo acima foi efetivamente analisado pela Receita Federal, que, por sua vez, manifestou entendimento no sentido de que tal operação (cessão de know how a título de integralização de capital) não representa fato gerador do PIS/COFINS-Importação, justamente por não se tratar de contraprestação por serviço, bem como não implicar na importação de qualquer bem corpóreo.

Se por um lado o Fisco entende que não haverá incidência de PIS/COFINS-Importação, por outro exigirá o recolhimento de IRFonte e CIDE, sob o argumento de que o mero aporte de capital é situação suficiente para fazer nascer a obrigação de pagar referidos tributos (aquisição dos intangíveis, com pagamento mediante entrega de ações/quotas da empresa brasileira receptora do investimento estrangeiro).

Trata-se de uma boa notícia aos contribuintes, que poderão evitar uma parte da carga fiscal no momento de realizar seus investimentos no Brasil, mediante adoção de estrutura previamente aprovada pela Receita Federal. Contudo, não é de se descartar estudo mais aprofundado sobre o assunto, na medida em que o posicionamento do Fisco não cobre todas as possibilidades de estruturação, algumas inclusive com carga tributária mais benéfica.


 

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