Caio César Morato
Senior da Divisão do Contencioso
No final do mês de julho foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.179/2017 regulamentando a tributação dos rendimentos recebidos pelos chamados “investidores anjo”.
O mercado passou a chamar de “investidor anjo” aquela pessoa, física ou jurídica, que investe seu capital em startups, que são, de forma geral, empresas que estão no início de suas atividades, com alto potencial de desenvolvimento, e que buscam competir no mercado com ideias inovadoras. Além do capital, esse tipo de investidor usualmente contribui com seu conhecimento e networking, como forma de aumentar as chances de êxito do negócio.
A Lei Complementar nº 155/2016, que entrou em vigor no início de 2017, inseriu o “investidor anjo” na legislação brasileira, quando fez alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o SIMPLES Nacional, buscando incentivar atividades de inovação e os investimentos em empresas de pequeno porte.
Durante algum tempo a minuta da Instrução Normativa ficou disponibilizada no site da Receita Federal para que interessados pudessem enviar sugestões de alterações, mas pouca coisa foi alterada no texto original.
Um ponto positivo dessa regulamentação é a possibilidade de as startups receberem investimentos mesmo quando não são optantes pelo SIMPLES. Isso porque é bastante comum que, no início, essas empresas apurem prejuízos fiscais, justificando a sua opção pelo lucro real.
Os investidores anjo podem ser remunerados de três formas distintas:
- Distribuição dos resultados, nos termos do contrato de participação;
- Ganho de capital no momento da alienação dos direitos de participação na startup;
- Resgate do valor investido.
Para fins de tributação, essas espécies de rendimentos ficam sujeitas à tabela regressiva do Imposto de Renda e à retenção na fonte. Assim, quanto maior o tempo em que permanecer o investimento, menor a alíquota aplicável. Algo semelhante ao que ocorre com os investimentos em renda fixa. Veja-se:
As alíquotas devem ser aplicadas sobre a diferença entre o valor do aporte e o valor da alienação da participação ou resgate do investimento.
Essa tributação é considerada definitiva para as pessoas físicas e para as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES Nacional, e considerada como antecipação pelas pessoas jurídicas optantes pelas sistemáticas dos lucros presumido e real.
Todavia, estão dispensados da retenção na fonte os rendimentos pagos a fundos de investimentos, sendo que os resgastes serão regularmente tributados.
Mas, nem todos os pontos restaram esclarecidos pela Instrução Normativa, o que deve gerar um alerta aos investidores e às investidas. Por exemplo, não restou claro como devem ser tratados, para fins de aplicação das alíquotas, os rendimentos recebidos por pessoas que tenham realizado mais de um aporte em datas diferentes.
Também não ficou claro como serão ou não tributados os investidores estrangeiros que residam em países com os quais o Brasil tenha celebrado Acordo para evitar a dupla tributação.
Outro ponto que gera discussão, em razão da ausência de base legal, é o fato de a Instrução Normativa equiparar os investimentos em startups àqueles realizados em aplicações de renda fixa, o que torna essa modalidade de investimento menos interessante se comparada àquelas realizadas mediante a efetiva aquisição de participação societária, pois nesta última modalidade a distribuição de lucros aos sócios não sofre tributação.
Dessa forma, considerando que a referida Instrução Normativa deixa algumas dúvidas, os contribuintes devem avaliar a apresentação de uma consulta à Receita Federal. Outrossim, os investidores que pretendam fazer investimentos em startups, ou que já tenham feito, devem avaliar eventual propositura de medida judicial com o objetivo de questionar a ilegalidade da Instrução Normativa, em especial no que se refere à forma de tributação dos referidos rendimentos.
