Ana Lúcia Pereira Tolentino
Sênior da Divisão de Consultoria

Em recente decisão a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a ex-companheira a partilha de valor investido por seu ex-companheiro em previdência privada fechada.

No caso, a ex companheira pretendia que fosse incluído na partilha o montante investido em previdência privada pelo ex companheiro, durante a vigência da união estável.

A pretensão não foi atendida, pois, o entendimento do Ministro Relator do caso foi no sentido de que a renda investida em previdência complementar fechada tem natureza de pensão ou rendas similares, as quais são expressamente excluídas da partilha por determinação do artigo 1.659 do Código Civil.

O referido artigo traz o rol de bens e direitos que não integram o patrimônio do casal no regime da comunhão parcial de bens, regime esse também aplicável às uniões estáveis.

Dentre os bens e direitos excluídos da comunhão, nos termos do Código Civil, estão as receitas decorrentes de pensões e outras rendas semelhantes da comunhão.

Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ entendeu por unanimidade que a previdência complementar fechada possui natureza análoga ao rol das exclusões de que trata o artigo art. 1.659, VII, do CC/2002, devendo, portanto, ser excluída da partilha.

Dessa forma, é importante que os casais estejam atentos aos efeitos aplicáveis aos bens e direitos por eles adquiridos na constância do casamento ou da união estável, não apenas para fins da dissolução da união, como o caso ora citado, mas também com relação às regras próprias da sucessão, no caso de falecimento de um dos cônjuges ou companheiros.


 

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