Renata Freire de Almeida
Sócia da Divisão de Consultoria

Depois de muito ensaio e de um longo período de audiência pública, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM finalmente regulamentou a emissão de valores mobiliários por pequenos empreendedores, com dispensa do registro prévio da entidade emissora junto à autarquia, os chamados equity crowdfunding.

A regulamentação tão esperada veio pela Instrução Normativa CVM 588, editada há pouco mais de um mês, e que altera a IN CVM 400/03, introduzindo no antigo normativo regras aplicáveis à emissão de títulos no mercado de capital por empresas de pequeno porte.

De acordo com a nova norma, sociedades empresárias de pequeno porte – EPPs, com receita anual de até R$ 10milhões de reais, podem realizar oferta pública de valores mobiliários, ficando dispensadas do registro prévio perante a CVM. Essa é a primeira novidade dentre as regras criadas para esse tipo de emissão: a dispensa de registro da empresa emissora.

Contudo, constata-se da própria norma que a dispensa de registro da emissora não reduz o nível de fiscalização exercida pela CVM sobre a emissão nos moldes da IN 588 ou torna tais emissões menos seguras aos respectivos investidores, muito pelo contrário.

Na prática, ao dispensar a empresa emissora do registro, a CVM concentrou a responsabilidade pelas referidas ofertas públicas às respectivas plataformas eletrônicas de distribuição, ou seja, às empresas autorizadas a exercerem a atividade de distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários, nos termos da nova IN 588/17, e essas sim registradas na CVM.

Para fins de obtenção e manutenção de registro na CVM, a plataforma de investimento participativo deve ser pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil, inscrita no CNPJ e deve, ainda, atender a uma série de requisitos previstos na referida norma. Isso porque são elas, as plataformas, as responsáveis pelo cumprimento das obrigações perante a CVM.

Apesar da emissão dispensada de registro na CVM, algumas regras também devem ser observadas pelas emissoras, dentre elas o limite para a captação de recursos, que é de R$ 5milhões, bem como o prazo para captação não superior a 180 dias.

É também vedado às emissoras a captação de recursos com o objetivo de: (i) fusão, incorporação, incorporação de ações e aquisição de participação em outras sociedades; (ii) aquisição de títulos, conversíveis ou não, e valores mobiliários de emissão de outras sociedades; ou, ainda (iii) concessão de créditos a outras sociedades.

No que diz respeito aos investidores, a Instrução Normativa também estabelece alguns limites para o montante investido. Nesse sentido, ressalvados alguns casos de investidores específicos, a regra geral é que cada investidor pode aplicar até R$ 10mil reais por ano calendário na aquisição de valores mobiliários ofertados com dispensa de registro.

Apesar da trava imposta ao valor para o investimento individual, referido modelo deve se mostrar interessante na medida do volume de investidores que cada projeto potencialmente pode alcançar.

Essa nova ferramenta eletrônica de negócio certamente trará maior dinamismo ao mercado mobiliário, bem como abrirá as portas desse ambiente para os pequenos empreendedores, que poderão contar com mais essa forma de financiamento de seus projetos.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>