Lucas de Moraes Monteiro
Gerente da Divisão do Contencioso

Em meados de julho foi sancionada a Lei Paulista nº 16.498/17 que trouxe novas regras para o processo administrativo tributário, dentre as quais se destaca a necessidade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias, a contar da data do protocolo do requerimento, petição, defesa ou recurso administrativo.

Tal norma está de acordo com a Constituição Federal, que assegura a todos, seja no âmbito administrativo ou judicial, a duração razoável e célere do processo.

Apesar da norma constitucional, é comum nos depararmos com processos administrativos parados há muitos anos, sobretudo aqueles em que o contribuinte pretende solicitar/renovar regime especial, recuperar tributos pagos a mais, ou, até mesmo, apropriar-se de créditos fiscais acumulados.

A Administração Pública, por sua vez, sempre apresenta as mesmas desculpas para justificar a excessiva morosidade: falta de estrutura, quantidade elevada de processos, ausência de “mão de obra”, etc.

No passado, tal situação ocorria com frequência no âmbito federal, todavia, em 2007, a legislação foi alterada, obrigando a administração pública federal a proferir decisões administrativas no prazo máximo de 360 dias. Essa modificação surtiu efeito, porque muitos contribuintes que se sentiram lesados com a demora da Administração Pública, socorreram-se do Judiciário para fazer valer seu direito.

Tanto é que, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico no sentido de que cabe à Administração Pública Federal proferir decisões administrativas dentro do prazo mencionado.

Embora a alteração na legislação paulista seja recente, há embasamento legal suficiente para crer que o posicionamento jurisprudencial será o mesmo também para esses casos.

Portanto, aquele contribuinte que está sendo lesado com a demora na análise de seu pleito administrativo pode ingressar com medida judicial para que o julgamento do processo administrativo seja realizado de imediato.


 

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