Thiago Garbelotti
Sócio da Divisão de Consultoria

Os contribuintes passaram a contar com um poderoso e inusitado aliado na luta pela declaração de inconstitucionalidade do reestabelecimento das alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras: a Procuradoria Geral da República.

A manifestação da PGR

Por meio de manifestação encaminhada ao Supremo, a PGR requereu a inconstitucionalidade do Decreto nº 8.426/15, norma que redefiniu a alíquota (de 0% para 4,65%) das contribuições sobre receitas financeiras, uma vez que tal aumento somente poderia ter sido efetivado mediante Lei.

Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, “o princípio da legalidade tributária, por constituir direito fundamental do cidadão-contribuinte, somente pode ser restringido ou mitigado pela própria Constituição, ou por lei (com ou sem reservas), quando expressamente autorizada pelo texto constitucional”.

Trata-se, em resumo, do acolhimento do princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal e segundo o qual não pode haver instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça.

Embora surpreendente, já é a segunda vez no ano que a PGR se posiciona ao lado dos contribuintes em questões relevantes, à exemplo da manifestação favorável à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB.

O cenário judicial

Vale lembrar que, conforme mencionado em nosso Informativo de maio, tal discussão também já conta com placar favorável (“2×1”) no STJ, o que nos permite projetar um horizonte favorável aos contribuintes.

Questões paralelas

Independentemente do desfecho de tal discussão nos tribunais, entendemos haver argumentos para o aproveitamento de créditos sobre as correlatas despesas financeiras, inclusive no que diz respeito ao período em que as receitas financeiras contavam com alíquota zero.

Planejamento

Considerando o montante envolvido e o reconhecimento de repercussão geral da matéria em processo no qual também se discute o aproveitamento de créditos, é aconselhável que as empresas contem com afiado planejamento estratégico, quer seja para fins de ingresso de competente medida judicial (e assim precaverem-se dos efeitos da modulação) ou para imediata recuperação de valores.


 

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