Feed & Food, 04/08/2017

Valdirene Lopes Franhani

Uma dívida de cerca de R$ 7,6 bilhões (segundo a Receita Federal) assombra os produtores rurais que deixaram de contribuir com o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural).  A cobrança foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010, mas voltou a ser permitida em março deste ano. A primeira decisão analisou o Funrural com base na redação prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97 e a conclusão foi de que não havia permissão constitucional para a cobrança sobre a receita bruta.

Já em 2017, desta vez levando em consideração a Lei 10.256/2001, o STF mudou de posição e declarou constitucional a exigência com maioria de votos, firmando a seguinte tese: “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

Junto à constitucionalidade, veio o “Refis do Funfural”, chamado de Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A medida é uma anistia que está sendo concedida pelo governo federal, por meio da Medida Provisória nº 793/17, para regularização dos valores que não foram pagos a título dessa contribuição.

O Refis permite desconto de parte da multa dos encargos (a partir de 25%) e dos juros (a partir de 100%) e a possibilidade de pagar a dívida em até 180 meses, respeitados valores da parcela inicial e das parcelas mínimas, bem como o valor para garantias. Aqueles contribuintes que depositaram parte da dívida judicialmente também poderão utilizar estes depósitos para pagamento.

De acordo com a advogada e sócia do Braga & Moreno Consultores Jurídicos e Advogados, Valdirene Franhani, o PRR dá a possibilidade de o produtor ou adquirente da sua produção regularizar a título do Funrural, com redução e facilidades de pagamento, evitando assim a cobrança administrativa ou judicial por parte do Fisco Federal.

“O parcelamento dos débitos pode beneficiar aqueles produtores rurais que não estavam destacando ou incluindo o valor do Funrural na comercialização da sua produção, considerando a antiga posição favorável do STF. Ou se destacaram ou incluíram, estavam depositando judicialmente os valores. Beneficia produtores rurais pessoas físicas e adquirentes da produção rural com débitos de Funrural até 30 de abril de 2017”, explica a advogada.

Ainda de acordo com Franhani, a MP também vai seguir o procedimento junto à Câmara dos Deputados e Senado Federal para se transformar em lei, o que deve ser acompanhado pelos produtores, independente da adesão. Ela ainda complementa: paralelo ao PRR, os contribuintes ao STF ainda podem solicitar a modulação dos efeitos da decisão de constitucionalidade, fazendo com que a cobrança não valha para os recolhimentos efetuados após a alteração de posição do STF, o que significaria um perdão total da dívida em relação ao passado. No entanto, ela reitera, este pedido ainda não foi formalizado no processo.

Os atos necessários para execução dos procedimentos ainda dependem de regulamentação pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que têm até o final do mês de agosto para publicá-los. Somente com a regulamentação poderá ser feita a adesão ao PRR, cujo prazo final é 29 de setembro deste ano. “Enquanto isso é aconselhável que o produtor rural pessoa física e os adquirentes de produção rural levantem de imediato sua situação para avaliar a necessidade ou não da referida adesão”, reforça a advogada.

Após três meses de negociações com o setor de agronegócios, o governo finalmente editou ontem a Medida Provisória 793, que busca uma solução para as dívidas e os pagamentos futuros do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Com isso, o presidente Michel Temer também mirou angariar apoio da bancada ruralista do Congresso na véspera de a Câmara votar a primeira das denúncias de corrupção oferecidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra ele.

Recepção do setor. No mesmo dia de sua publicação no “Diário Oficial da União”, segundo matéria publicada pela Valor Econômico, a MP já enfrentou fortes reações da bancada ruralista, que insiste em pedir mais prazo para a adesão de produtores e agroindústrias ao cronograma de renegociação e condições especiais de pagamento para frigoríficos.


 

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