Por Renata Freires de Almeida
Sócia da Divisão de Consultoria
 

Publicada há pouco mais de um mês, a MP 784 tem sido bastante noticiada e tem causado preocupação. Não é para menos, pois, se por um lado a referida MP nasceu com o desafio de enrijecer as penalidades impostas pelo Banco Central do Brasil – BACEN e pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM nas autuações de sua competência, é bem verdade também que, por outro lado, além de “pesar a mão” nas penalidades, a MP interfere, ainda, em outras importantes questões.

É o caso, por exemplo, das alterações introduzidas na legislação aplicável ao registro de capitais estrangeiros e câmbio. Nessa seara, a MP revogou alguns dispositivos previstos naquela legislação, bem como alterou outros.

A consequência prática dessas alterações foi uma importante mudança na sistemática de cálculo das multas aplicáveis às infrações cometidas com relação ao registro e à prestação de informações acerca de capitais estrangeiros e câmbio.

Para melhor explicar a questão, as referidas infrações, desde a edição da Medida Provisória 2.224/01, estavam sujeitas a multa que não poderia ultrapassar o limite máximo de R$ 250mil.

A multa, de acordo com a legislação original, era calculada observados alguns critérios e poderia, a depender da infração, variar entre determinado percentual do limite máximo (R$ 250mil) e determinado percentual do valor efetivamente não declarado ao BACEN ou declarado incorretamente, conforme o caso.

Agora, com a recente edição da MP 784, tal limite máximo de R$ 250mil foi retirado da legislação, sem que tenha sido diretamente substituído por outro valor. É aí que mora a discussão…

É bastante esparsa a legislação que regula o capital estrangeiro e o câmbio no Brasil. Dentre esses normativos há a Resolução 4.104/12 do Conselho Monetário Nacional que estabelece critérios para o cálculo da multa aplicável nos casos de infração à referida legislação.

Essa Resolução não foi diretamente alterada pela MP 784, tampouco foi revogada. Contudo, sofreu uma importante alteração indireta na medida em que faz referência a um artigo de outro normativo (o artigo 3º da MP 2.224/01), que restou revogado pela MP 784.

O efeito prático disso é que a Resolução traz uma fórmula para cálculo da multa, que varia, como já mencionado, de acordo com a infração cometida, podendo ser estabelecido percentual do valor previsto no tal artigo 3º da MP 2.224/01 (ou seja, R$ 250mil) ou percentual do valor sujeito à declaração ao BACEN, dentre eles o que for menor.

Assim, a revogação do referido artigo 3º da MP 2.224/01 não revoga a fórmula para o cálculo da multa de que trata a tal Resolução do Conselho Monetário Nacional, mas revoga o “teto” de R$ 250mil até então existente, prevalecendo válidos apenas os percentuais sobre o valor sujeito à declaração ao BACEN.

Resta agora uma grande confusão quando o assunto é definição da multa que pode ser aplicada a essas infrações, pois a MP 784 trouxe novo limite de multa aplicável, via de regra, às instituições financeiras e equiparadas, valor esse que pode chegar a estratosféricos R$ 2 bilhões.

A confusão existe porque, embora o novo limite de R$ 2 bilhões tenha sido criado para ser aplicado às instituições financeiras, a própria MP 784 estabelece que seja esse limite também adotado para as infrações cometidas no âmbito do registro de capitais estrangeiros e cambio, no que couber.

É aí, na frase “no que couber”, que reside a polêmica e o perigo. Embora ainda permaneçam válidos os percentuais previstos na Resolução CMN 4104/12, também estão em vigor os novos limites e multas trazidos pela MP 784, ainda não bem definido, contudo, a quem, de fato, se aplicam.

Espera-se que o Conselho Monetário Nacional, por meio de alteração da já existente ou da edição de nova Resolução, não demore a regular novo limite para a aplicação de multa às infrações cometidas especificamente no âmbito do registro de capitais estrangeiros e câmbio, de modo a pôr fim à insegurança gerada pela MP nesse sentido.

Por ora e mais do que nunca é importante estar atento às obrigatoriedades perante o BACEN, com vistas a evitar discussões acerca da aplicação das novas penalidades ainda não bem regulamentadas nesse sentido.


 

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