Por Fabio Vasques Gonçalves Dias
Sênior da Divisão de Consultoria

O projeto de lei que deu início à reforma trabalhista foi finalmente aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República, sem qualquer veto, transformando-se na Lei 13.467/17.

A nova lei altera inúmeros pontos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dentre os quais destacam-se a seguir alguns dos mais importantes.

O primeiro deles se refere ao conceito de grupo econômico, alterando significativamente a forma de caracterização da responsabilidade trabalhista das empresas que detém algum tipo de vínculo entre si. A partir de agora, será necessária a efetiva demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas para que seja caracterizado o grupo econômico, tendo o legislador excluído a possibilidade de caracterização do grupo pela mera identidade de sócios entre empresas.

A reforma trabalhista também institui o término das horas “in itinere” (computo na jornada de trabalho do tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno), o que reduzirá consideravelmente as contingências e planejamentos trabalhistas nas empresas.

Diante desta alteração, cogita-se, inclusive, a exclusão da responsabilização do empregador pelo “acidente de trajeto” (acidente sofrido pelo empregado durante o trajeto de sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e durante o seu retorno), o que certamente será um marco nas relações empregatícias.

Outra alteração que merece destaque é a previsão acerca do “banco de horas”, que poderá ser objeto de livre negociação entre empregado e empregador, não havendo mais a necessidade de negociação coletiva, como anteriormente exigida por força do inciso V da Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho.

A previsão do contrato de trabalho intermitente também é outro tema trazido pela reforma. Neste tipo de contrato, poderão, a partir de agora, ser implementadas cláusulas prevendo períodos de inatividade do empregado sem que haja prejuízo ou pagamento de verbas trabalhistas pelo empregador.

Destacam-se, ainda, a previsão expressa da possibilidade de implementação do Plano de Demissão Voluntária, que ensejará quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, o que certamente trará segurança jurídica às empresas que pretendam utilizar este mecanismo.

Outro destaque é a regulamentação do “teletrabalho”, que é conceituado pela nova Lei como a “prestação dos serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”. Dentre outras disposições, a nova Lei prevê a possibilidade de livre negociação sobre os equipamentos que irão compor o “teletrabalho”, bem como a possibilidade de livre negociação sobre o reembolso das despesas gastas pelo empregado com ligações telefônicas, energia elétrica, etc.

Por fim, vale chamar a atenção para a inovação de que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros assuntos, dispuserem sobre o regulamento da empresa. Ou seja, se nestes instrumentos legais estiver previsto que o regulamento da empresa se aplica integralmente aos empregados, este regulamento se sobreporá à própria lei, respeitados determinados direitos previstos no artigo 611-B da Lei 13.467/17.

Sem dúvida alguma, as mudanças trazidas pela reforma ora aprovada tendem a ser um “divisor de águas”, representando o início de uma nova fase nas relações de trabalho.

Diante desse marco na legislação trabalhista e de tantos pontos importantes trazidos pela nova Lei, torna-se de suma importância às empresas verificarem a necessidade de reformulação de seus planejamentos trabalhistas, bem como revisitarem os contratos de trabalho existentes, adaptando-os à nova realidade introduzida pela reforma.


 

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