Mônica Russo Nunes
Gerente da Divisão do Contencioso

O stock options plan, ou plano de venda de ações, é muito utilizado pelas empresas para reter ou atrair colaboradores. Previsto no artigo 168, § 3º, da Lei das S/As, o referido plano consiste na outorga do direito de compra de ações, a um preço e prazo previamente estabelecidos.

Muito embora a Lei das S/As encerre a previsão legal para a instituição do stock options plan pelas empresas, certo é que não há na legislação uma modelagem padrão para a instituição desses planos, de modo que cada empresa é livre para instituir o seu programa levando em conta as peculiaridades da sua atividade.

O fato é que, desde que corretamente instituído, o stock options plan representa uma atrativa oportunidade de investimento, sob conta e risco dos colaboradores dele participantes, não havendo que se falar em caráter remuneratório.

A despeito disso, a Receita Federal do Brasil interpreta o stock options plan como uma forma de remuneração, razão pela qual entende que deveria haver o consequente recolhimento de contribuição previdenciária, além de IRRF, sobre a diferença entre o valor predeterminado para a compra das ações e o valor de mercado dos papéis quando do exercício do direito de compra.

Recentemente, a Câmara Superior do CARF manifestou-se pela primeira vez sobre esse assunto e decidiu pela manutenção da exigência de IRRF sobre os valores do programa de venda de ações a funcionários. A referida decisão se deu em voto de qualidade e não incluiu a Contribuição Previdenciária.

O entendimento da Câmara Superior do CARF, além de não refletir o posicionamento dos todos os integrantes da 2ª Turma, não encontra embasamento jurídico, podendo ser questionado na esfera judicial.

Vale ressaltar que há poucos precedentes sobre o assunto no Judiciário, contudo, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com sede em São Paulo, já se manifestou no sentido de que não incide contribuição previdenciária no stock options plan.

Assim, num primeiro momento é importante que as empresas verifiquem a formatação do seu stock options plan e até mesmo busquem ajuda para uma eventual remodelação do programa, pois poderão ser questionadas em eventuais procedimentos de fiscalização. De qualquer forma, para aquelas empresas já questionadas pela fiscalização, fica a possibilidade de pleitear o afastamento de eventuais cobranças, já que este posicionamento fiscal não conta com o devido respaldo jurídico.


 

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