Folha de Alphaville, 30/06/2017

Valdirene Lopes Franhani

O novo Refis (chamado de Pert – Programa Especial de Regularização Tributária) beneficia pessoas físicas e jurídicas, exceto aquelas com insolvência civil ou falência decretada.

O pagamento pode ser feito à vista ou parcelada em até 180 vezes, com descontos de juros e multa, a depender da modalidade escolhida. O contribuinte já tem que adiantar parte da dívida em dinheiro ainda este ano e poderá fazê-lo em até 5 vezes. “A parcela a ser adiantada em 2017 será de, no mínimo, 7,5% do total da dívida consolidada sem reduções, nos casos cujo valor total for de até R$ 15 milhões e de, no mínimo, 20%, do total da dívida consolidada sem reduções, nos casos cujo valor total for acima de R$ 15 milhões”, explica Valdirene Franhani, sócia do Braga & Moreno Consultores Jurídicos e Advogados. Segundo ela, o Governo Federal estima que a dívida em aberto atualmente com a União Federal está na casa dos R$ 3 trilhões e espera arrecadar cerca de R$ 200 bilhões.

“Não se pode desconsiderar a complexidade do nosso sistema tributário e seu alto custo no Brasil. Tal fato dificulta compreensão e pagamento e muitas vezes resultam em recolhimentos equivocados por parte dos contribuintes ou, ainda, cobranças indevidas pela fiscalização. Tudo isso contribui para grande quantidade de processos de cobrança em aberto. Nesse cenário, a cultura do perdão de tempos em tempos, apenas confirma a necessidade urgente da reforma tributária, de modo a rever nosso sistema tributário atual para que seja mais justo e melhor compreendido e, por consequência, os tributos melhor arrecadados”, afirma Valdirene.


 

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