Lucas de Moraes Monteiro
Gerente da Divisão do Contencioso

Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no sentido de que o montante gasto com serviços de capatazia – despesas decorrentes de descargas, manuseios e conferências de mercadorias desembarcadas em portos e aeroportos – não deve compor a base de cálculo do Imposto de Importação.

De acordo com a posição majoritária dos Ministros, o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-Gatt) e o Decreto 6.759/2009, estabelecem que esses custos somente devem integrar o valor aduaneiro se realizados até o local da importação, isso é, até o efetivo desembarque da mercadoria.

A Fazenda Nacional, no entanto, não quer se dar por vencida na discussão e aproveitou a mudança na composição de uma das Turmas do STJ para fazer uma nova investida, a fim de manter a tributação desses valores.

Em sua defesa oral, o Procurador da Fazenda alegou que tais serviços são realizados antes mesmo das mercadorias serem desembarcadas. Para ele “o navio atracado no porto não significa que a mercadoria está importada. A mercadoria fica dentro de um container que precisa ser conferido e retirado.” O julgamento foi interrompido a pedido do Ministro Francisco Falcão que ainda não tem uma opinião formada sobre a matéria.

Do ponto de vista econômico, a discussão também se mostra relevante, pois, em regra, os custos com a capatazia (que sofrem variações em razão do tipo e fragilidade da mercadoria, por exemplo) podem chegar a 1% do valor da operação. Considerando os últimos 5 (cinco) anos, a Fazenda Nacional estima que terá que devolver aproximadamente R$ 12 bilhões aos contribuintes, caso o entendimento do STJ seja mantido.

Portanto, o tema em questão é de bastante relevância, sobretudo para as empresas importadoras, que podem gerar créditos consideráveis caso optem por levar a discussão ao Poder Judiciário.


 

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