João Arthur de Curci Hildebrandt
Senior da Divisão do Contencioso

A recentíssima decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, continua a gerar reflexos favoráveis aos contribuintes. Isso porque a argumentação jurídica levada em consideração pela Suprema Corte em tal caso pode ser utilizada em várias outras disputas judiciais.

Com efeito, em tal julgamento, os Ministros do STF entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio dos contribuintes e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS/COFINS. Assim, muito embora componha o preço das mercadorias no momento da venda, o valor do ICMS não representa receita dos contribuintes, e, portanto, não integra a Receita Bruta.

Ora, se o ICMS não integra a Receita Bruta dos contribuintes, então todos os tributos que sejam calculados a partir desta podem ser objeto de questionamento judicial.

É justamente o caso do IRPJ e da CSLL, quando apurados com base na sistemática do Lucro Presumido. Isto porque em tal regime, como o próprio nome já deixa claro, os tributos incidem sobre um lucro presumido, apurado com base em determinado percentual (variável em função da atividade) sobre a Receita Bruta.

Como o ICMS compõe o preço de venda, acaba por inflar indevidamente a  Receita Bruta, e, consequentemente, o Lucro Presumido, sobre o qual são calculados IRPJ/CSLL em tal regime de apuração.

Foi justamente com base nesse raciocínio que o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) reconheceu o direito de determinado contribuinte de excluir o ICMS da Receita Bruta, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ/CSLL na sistemática do Lucro Presumido.

Embora a discussão não seja nova, os bons ventos soprados desde o STF deram novo impulso à matéria e aos contribuintes, que poderão pleitear judicialmente referida exclusão nos recolhimentos futuros, bem como reaver o montante pago nos últimos 5 anos.


 

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