Lucas de Moraes Monteiro
Gerente da Divisão do Contencioso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento acerca da tributação das receitas financeiras obtidas pelos contribuintes que apuram e recolhem o PIS e a COFINS na sistemática não-cumulativa.

Até o momento, os contribuintes contam com vitória parcial (2 votos favoráveis e 1 contra), tendo o julgamento sido suspenso por conta de um pedido de vista. Para o relator do caso, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, as receitas financeiras não se confundem com o conceito de faturamento/receita bruta (base de cálculo das contribuições), além do fato de que as alíquotas das contribuições não poderiam ter sido majoradas por meio de Decreto.

Vale lembrar, referidas alíquotas, que até então eram zeradas, foram alteradas por meio do Decreto nº 8.426, em abril de 2015, passando a COFINS a 4% e o PIS a 0,65%.

Embora a Ministra Regina Helena Costa tenha votado a favor dos contribuintes, no seu entendimento essas receitas (financeiras) compõem o faturamento das empresas. Por outro lado, no que diz respeito à majoração da alíquota, ela compartilha do mesmo entendimento do Relator.

Já o Ministro Gurgel de Faria, seguindo o posicionamento adotado por outra turma do STJ, afirmou que a matéria é de cunho constitucional, cabendo ao STF, portanto, analisá-la. O julgamento, no entanto, foi interrompido pela terceira vez, a pedido do Ministro Benedito Gonçalves que retirou o processo para melhor analisar o caso.

A expectativa é que o julgamento seja retomado ainda nesse mês de maio (apenas 2 Ministros não votaram), e caso se confirme a vitória dos contribuintes, se tornará um ótimo precedente para os demais casos que envolvem a matéria.

Portanto, como a discussão envolve valores relevantes, é ideal que os contribuintes avaliem a possibilidade levar a discussão ao Judiciário, que poderá, num primeiro instante, suspender a cobrança do PIS e da COFINS sobre tais receitas.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>