Valdirene Lopes Franhani
Sócia da Divisão do Contencioso

O Supremo Tribunal Federal (STF) provocou, no final do mês de março, uma reviravolta na jurisprudência relativa à cobrança da contribuição ao FUNRURAL, o que pode vir a prejudicar o setor de agronegócio do país.

Em julgamento apertado, sendo 6 votos contra e 5 a favor do contribuinte, o Plenário do STF, revendo sua jurisprudência firmada em 2010, declarou constitucional a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), exigida dos produtores rurais pessoas físicas, com base na Lei nº 10.256/01.

Ainda que a íntegra da decisão (acórdão) não tenha sido publicada no Diário Oficial, o STF já aprovou e publicou a tese do julgamento, nos seguintes termos: é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. 

A tese firmada poderá ser aplicada imediatamente nos processos em curso que cuidam da matéria, haja vista tratar-se de julgamento realizado em sede de Repercussão Geral (RE nº 718.874). Segundo comentário feito durante a sessão pela Presidente do STF, Ministra Carmem Lúcia, cerca de 15.000 processos aguardavam o desfecho desta discussão.

A maioria dos contribuintes foi pega de surpresa com o resultado do julgamento, pois o próprio STF, em 2010, já havia decidido a seu favor. Vale dizer, estes contribuintes não esperavam ter que pagar o FUNRURAL, ao revés, buscavam no Judiciário o direito à restituição dos valores pagos e o não recolhimento nas operações futuras, alguns, inclusive, com liminares nesse sentido ou com depósitos judiciais dos valores devidos.

Agora, em 2017 o STF mudou de posição, considerando devida a exigência e causando verdadeiro alvoroço e penalizando o setor do agronegócio.

Para entender melhor essa celeuma, vale traçar um breve retrospecto histórico da legislação em discussão.

A contribuição analisada pelo STF é exigida desde abril de 1993, à alíquota de 2,1% sobre a totalidade das receitas decorrentes da comercialização da produção rural dos produtores pessoas físicas e, na maioria dos casos, é retida pelo adquirente que tem a responsabilidade pelo seu recolhimento (sub-rogação, na terminologia adotada pela lei). Ou seja, a discussão envolve dois personagens: o contribuinte pessoa física e o adquirente da produção rural.

A exigência foi inicialmente julgada pelo STF, em 2010, com base na redação prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97.

Naquela oportunidade, para os Ministros do STF a incidência da contribuição ao FUNRURAL sobre a comercialização, com base nos referidos dispositivos legais, era inconstitucional, visto que não prevista na Constituição Federal à época de sua criação. Por constituir nova fonte de custeio, deveria ter sido criada por meio de lei complementar, o que não ocorreu.

Ademais, entenderam os Ministros que a exigência da contribuição ao FUNRURAL implica em bitributação, na medida em que incide sobre a mesma base de cálculo do PIS e da COFINS – receita bruta.

No caso analisado pelo STF, em 2010, foram acolhidos os argumentos de um frigorífico e de sua subsidiária (caso Mataboi), desobrigando-os da retenção e do recolhimento da contribuição devida sobre o valor total da comercialização praticado com seus fornecedores pessoas físicas, a chamada sub-rogação (RE nº 363.852). Posteriormente, o precedente foi confirmado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE nº 596.177).

Desde então, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN vinha tentando reverter a decisão, levando para a discussão, basicamente, o argumento de que houve lei superveniente, qual seja, a Lei nº 10.256/01, publicada após alteração ocorrida na Constituição Federal, a Emenda Constitucional – EC nº 20/98, que passou a permitir a tributação sobre a receita bruta.

Para a PGFN, a Lei nº 10.256/01, publicada após a EC nº 20/98 e que em seu art. 1º também deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212/91, foi suficiente para suprir a inconstitucionalidade declarada pelo STF, validando a cobrança do FUNRURAL a partir daí.

E foi justamente isto que aconteceu. O argumento da PGFN prevaleceu, por 6 votos contra 5,  tendo o STF considerado a exigência do FUNRURAL sobre as aquisições da produção rural de pessoas físicas, com base na Lei nº 10.256/01, formal e materialmente constitucional.

A reação do setor do agronegócio foi imediata, cogitando-se, entre outros, providências que vão desde a apresentação de pedido de modulação junto ao STF para que a decisão não afete operações passadas, até sugestões de projetos de lei criando uma anistia específica (“REFIS”) para o pagamento dos valores de FUNRURAL que agora estarão em aberto (PLs nos 132/17 e 7573/17).

Por fim, independente das providências vislumbradas pelo setor, é importante que os contribuintes atingidos pelo assunto, quais sejam, os produtores rurais e os adquirentes de seus produtos, certifiquem-se, de imediato, acerca da regularidade do recolhimento do FUNRURAL, bem como a existência ou não de valores em aberto e, ainda, processos judiciais relacionados, com liminares ou depósitos e, por conseguinte, as operações envolvidas em cada caso.

Atenção especial deve ser dada aos referidos adquirentes,  geralmente, pessoas jurídicas que utilizam em sua atividade produtos originários da produção rural de pessoas físicas que, nos moldes da lei, são “sub-rogados” ao pagamento. Nesse caso, deve-se avaliar com cuidado as operações envolvidas, com ou sem processos judiciais, sob pena destes adquirentes virem a ser responsabilizados pelo Fisco Federal ao recolhimento do FUNRURAL devido.


 

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