Roberta Cunha Andrade Azeredo
Diretora da Divisão de Consultoria

Prática já recorrente no mercado brasileiro é a contratação do seguro de responsabilidade civil para os administradores, mais conhecido como D&O (“Directors and Officers Insurance”).

Tal seguro tem por cobertura o risco de eventuais prejuízos causados por atos de gestão do administrador – o segurado – protegendo não apenas o seu patrimônio pessoal, mas também o da empresa tomadora do seguro e de seus acionistas.

Ocorre ainda ser comum o mercado em geral entender que na relação contratual há uma livre e irrestrita liberdade de serem pactuadas obrigações e direitos de todo o tipo, desde que não contrárias às disposições legais.

Para este tipo de seguro não é bem assim. Esta apólice somente pode cobrir atos culposos do administrador e desde que tais atos estejam relacionados estritamente à gestão da empresa, o que exclui, portanto, atos dolosos (intencionais), principalmente se cometidos para favorecer o próprio administrador.

Nesse sentido, uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça corroborou esta diretriz ao negar pedido para que ato de suposto insider trading fosse coberto pelo D&O.

Lembramos que é considerado insider trading qualquer operação com valores mobiliários de emissão da própria empresa, realizada por diretor, administrador, conselheiro ou pessoa equiparada, em proveito próprio ou de terceiro, com base em informação relevante ainda não divulgada ao mercado.

A questão analisada foi a omissão da informação, por parte do administrador e também da empresa, no preenchimento do questionário de risco sobre a existência de investigação de insider trading por parte da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

Tal decisão corrobora a premissa que a eventual cobertura ampla e irrestrita dos atos praticados pelo administrador seria permissiva, para não dizer incentivadora, à pratica de atos ilícitos já que a responsabilidade do infrator estaria coberta por uma apólice, não lhe causando danos, pelos menos, na esfera cível.

Por estas e outras, torna-se cada vez mais recomendável a prévia e preventiva orientação jurídica, não só para a contratação deste tipo de seguro, mas inclusive durante a negociação e tratativas preliminares para que todos os direitos e obrigações sejam devidamente esclarecidos e validamente exercidos.


 

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