Prezados Clientes e Amigos,

Conforme previmos em nosso último Boletim Informativo, a decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins já vem sendo utilizada como precedente para outros tributos, o que representa excelente oportunidade para que empresas recuperem valores recolhidos ao Fisco via inclusão de impostos na base de cálculo (faturamento) de suas contribuições.

Assim, ganham força as discussões sobre a não inclusão:

• do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e
• do ICMS e ISS no cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), havendo, inclusive, manifestação da Procuradoria Geral da República nesse sentido

Nesse contexto, considerando a:

(i) existência de decisões de primeira instância e até mesmo do STF garantindo o direito à exclusão de impostos da base de cálculo do PIS/COFINS e da CPRB,
(ii) tendência de modulação das decisões proferidas pelo Supremo e
(iii) excelente perspectiva de êxito

É aconselhável que as empresas recorram ao poder judiciário com o intuito de ter garantido o direito de recuperarem valores indevidamente recolhidos, o que representará considerável economia em tempos de crise.

Colocamo-nos, como de costume, à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Thiago Garbelotti
Lucas Monte Santo


 

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