Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

Recentemente foi publicado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ-SP, o comunicado CAT nº 09/17, orientando os contribuintes que aderiram ao RERCT – REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA, sobre o preenchimento da declaração do ITCMD relativamente ao recebimento de heranças e doações no exterior, regularizadas por meio do programa de repatriação.

Um Comunicado CAT que despretensiosamente foi publicado para orientar os contribuintes no preenchimento da declaração de ITCMD, nada mais faz com que induzir os contribuintes que aderiram ao programa de repatriação, titulares de heranças e doações recebidas no exterior, a declararem espontaneamente toda e qualquer doação e/ou herança, e por consequência recolher o referido imposto, que é indevido.

A Constituição Federal dispõe que a competência para a instituição do Imposto Causa Mortis e Doação nos casos em que: (i) o doador tiver domicilio ou residência no exterior; ou (ii) no caso do de cujus possuir bens, ter sido residente ou domiciliado ou ainda ter seu inventário processado no exterior, depende da edição de Lei Complementar Federal, que até o momento não foi editada.

A jurisprudência dominante é favorável ao contribuinte e à inconstitucionalidade da incidência do ITCMD, aguardando, inclusive, julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Outro ponto que merece destaque é que a própria Lei de repatriação veda a Receita Federal e demais órgãos públicos envolvidos no Programa de Regularização Cambial e Tributária a divulgarem ou compartilharem as informações prestadas pelos declarantes que tiverem aderido ao RERCT, com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Embora a Lei de Repatriação vede a divulgação das informações, aqueles contribuintes que aderiram ao RERCT e informaram na retificação do Imposto de Renda no campo “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” – “Transferências Patrimoniais”, na linha “heranças” ou “doações”, terão suas informações mencionadas nestas linhas, repassadas ao Fisco Estadual.

Assim, em caso de identificação pelo Fisco Estadual pelo não recolhimento do ITCMD referente as heranças ou doações, mesmo que recebidas no exterior, o Fisco Estadual muito provavelmente exigirá o pagamento do ITCMD. No entanto, os contribuintes devem ficar atentos se o imposto é devido no seu caso, os argumentos jurídicos são consistentes e a jurisprudência favorável.

Por fim, outro ponto de grande discussão e favorável ao contribuinte, é a tentativa dos Estados de cobrar imposto sobre bens já tributados, pois a própria Lei de Repatriação prevê a anistia tributária e penal para a adesão ao RERCT.


 

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