Prezados clientes e amigos,

Recentemente, em julgamento um tanto quanto controverso do RE 718874, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição exigida do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, o famigerado FUNRURAL.

Não obstante o reconhecimento da repercussão geral da matéria, o que, em tese, poria fim a discussão, a decisão deixou de abordar temas importantes principalmente para as empresas adquirentes de produtos agrícolas, sobre as quais recai a responsabilidade de recolhimento do tributo.

Isso por que muito embora declarada a constitucionalidade da contribuição, restou um hiato legal que justifique a imposição de sub-rogação ao adquirente, uma vez que a Lei 10.256/01 não disciplinou este assunto.

Por fim, vale mencionar acerca da possibilidade de caracterização de bis in idem quando tratamos do FUNRURAL da pessoa jurídica, levando-se em consideração que o mesmo guarda identidade com o fato gerador da Cofins.

Nesse contexto, é interessante que as empresas alcançadas pelo FUNRURAL estudem a viabilidade do ingresso de ação judicial para ressarcimento de valores eventualmente recolhidos sob a égide da atual legislação.

Caso necessitem de informações ou esclarecimentos adicionais, estamos à disposição.

Thiago Garbelotti

Lucas Monte Santo


 

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