Mônica Russo Nunes
Gerente da Divisão do Contencioso

A legislação que disciplina o custeio da Seguridade Social prevê que não incide a contribuição previdenciária sobre “o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, [...], desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa[1].

Diante da referida previsão legal, o CARF firmou jurisprudência no sentido de que, para não incidir contribuição previdenciária sobre o valor dispendido com assistência médica, bastava às empresas disponibiliza-la a todos os seus empregados e dirigentes.

O entendimento acima foi sucessivamente reiterado pelo CARF até que, em meados de 2016, a Câmara Superior do CARF, contrariando a jurisprudência administrativa firmada, decidiu, por voto de qualidade (ou seja, pelo critério de desempate em que o Presidente da Turma decide), que não incide contribuição previdenciária sobre os valores dispendidos com assistência médica desde que todos os dirigentes e empregados tenham acesso ao mesmo plano.

No referido julgamento, além de ter sido analisada uma situação muito particular de uma empresa do ramo automotivo, o cerne da questão não foi adequadamente enfrentado pelos Conselheiros, já que a fundamentação foi em tudo superficial.

Pois  bem. Recentemente, a 2ª Turma da Câmara Superior do CARF voltou a enfrentar essa questão e, novamente por voto de qualidade, reafirmou que os valores dispendidos com planos de saúde não comporão a base de cálculo da contribuição previdenciária desde que todos os dirigentes e empregados tenham acesso ao mesmo plano.

Nesse novo julgamento foi explicitamente exigida, ao lado da universalidade de acesso ao plano de saúde, a homogeneidade da cobertura ofertada como requisito para que os valores dispendidos com assistência médica não componham a base de cálculo da contribuição previdenciária devida.

A exigência de homogeneidade de cobertura ofertada aos empregados e dirigentes trazida por parte dos Conselheiros integrantes da Câmara Superior do CARF é absolutamente questionável, na medida em que extrapola o quanto previsto na legislação de regência. Como se não bastasse, o conceito de “cobertura”, por ser um termo afeto ao setor de saúde suplementar, deve ser definido pela ANS e não pelo CARF, de modo que pode ser questionado na esfera judicial.

Portanto, mais uma vez fica claro que a alteração de jurisprudência, por voto de qualidade, pela Câmara Superior do CARF, se dá no sentido de incrementar a arrecadação, passando ao largo da legalidade das exigências fiscais. Agora, caberá ao Judiciário corrigir tal distorção.

Assim, para aquelas empresas que venham a ser autuadas em razão da forma como oferecem assistência médica aos seus empregados e dirigentes há a possibilidade de discussão administrativa e judicial da referida exigência.


[1] Art. 28, § 9º, q, da Lei n.º 8.212/91


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>