Revista Safra nº 195 – Maio de 2017

Valdirene Lopes Franhani

A notícia, inesperada, caiu como uma “bomba” e provocou imediata mobilização de produtores rurais em todo o País. Por maioria apertada de votos – seis a cinco –, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a contribuição do produtor rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão teve repercussão geral (vale para todo o País) e provocou reações. Sindicatos e federações rapidamente começaram a se articular para tentar minimizar os efeitos da decisão, com ações políticas e também no âmbito judicial. Os líderes classistas também bateram duramente na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que apoiou o entendimento adotado pelo Supremo, e sugeriram a saída de seu presidente, João Martins da Silva Júnior, por defender interesses contrários aos dos produtores. Segundo a presidente do STF, Cármen Lúcia, há mais de 15 mil processos suspensos na instância de origem para esperar o desfecho do julgamento da Suprema Corte.

A contribuição é prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991(com a redação dada pela Lei 10.256/2001), que estabelece a cobrança de 2,1% da receita bruta proveniente da comercialização da produção. De acordo com a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), é impossível calcular o montante da dívida dos produtores goianos com o Funrural, mesmo porque há quatro tipos de situações: os que estavam amparados em liminares da Justiça e vinham fazendo os depósitos; os que têm liminares, mas não estavam depositando em juízo; os que, também por determinação judicial, deixaram de recolher sobre o valor da comercialização e fizeram o recolhimento sobre a folha de pagamento; e os casos em que a empresa adquirente ajuizou ação ou optou pelo não recolhimento do Funrural ficando ela responsável diretamente pelo que deixou de descontar ou pelo que tiver descontado em desacordo com as normas vigentes. Este último resulta de uma situação prevista na Instrução Normativa 97 da Receita Federal, de 2009, que estabelece que o adquirente é o responsável pelo recolhimento.

“A situação é muito complexa, é difícil saber onde vamos parar”, resumiu à Safra o consultor técnico da FaegPedro Arantes. A surpresa em relação à decisão veio por causa do entendimento que vinha sendo adotado nas decisões judiciais a respeito do Funrural. “O STF tinha proferido decisões que, de certo modo, contrariam o entendimento exarado neste último julgamento, surpreendendo os produtores rurais, que estavam confiantes na manutenção do entendimento da inconstitucionalidade das regras que instituíram essa cobrança”, explica o advogado tributarista Diogo Naves, explicando que nesse julgamento, conduzido pelo voto divergente do ministro novato Alexandre de Moraes, a corte analisou a questão sob o prisma de outra legislação e não das que anteriormente haviam sido consideradas inconstitucionais propriamente. “Com isso, como resultado prático, foi considerada constitucional a contribuição do produtor rural pessoa física em porcentual sobre o faturamento bruto, com o fito de financiar a Previdência Social”, explica Naves.

Pedro Arantes observa que há duas situações, que ele chama de “olhar para trás e para frente”. Antes da decisão, há a situação das dívidas existentes. “Há uma grande expectativa dos produtores, principalmente dos que não recolheram. É inviável cobrar tudo isso de uma vez”, pondera. Sobre “olhar para frente”, ele explica que os produtores decidiram aproveitar o momento de discussão da reforma da Previdência para tentar fazer alterações. A ideia é instituir um sistema híbrido e optativo, pelo qual o produtor possa optar em fazer o recolhimento ao Funrural sobre o faturamento ou sobre o valor da folha de pagamento. A última opção é favorável aos grandes produtores de grãos, que fazem uso de agricultura de alta tecnologia, e de pecuária de corte, que têm pouca mão-de-obra. Já os que trabalham com muitos funcionários, como fruticultores e horticultores, seriam beneficiados pelo cálculo sobre a produção.

Naves acredita que essa discussão pode – e deve ser – facilmente inserida nas discussões da reforma previdenciária, até mesmo devido à representatividade do agronegócio no legislativo federal, mas observa que isso não traria efeito ao passado que está sendo discutido. “São milhares de ações judiciais que serão afetadas, bem como todo um universo de contribuintes que podem vir a ser cobrados por aqueles valores eventualmente não recolhidos nos últimos anos”, esclarece o advogado. Ele lembra que quando a cobrança foi instituída, no ido dos anos 1990, a contribuição sobre o faturamento tinha sentido e lógica. “Com menos mecanização, o setor rural empregava mais pessoas e obtinha renda somente em determinadas épocas do ano, ficando a contribuição somente para quando do faturamento e não como ocorre no setor urbano”, ressalta Naves. Hoje, com a mecanização e o emprego de técnicas sofisticadas, a tendência é de redução no número de trabalhadores, o que faz com que a contribuição sobre o faturamento seja potencialmente mais onerosa. “Esse é um ponto de controvérsia”.

Articulação contrária à medida

Em assembleia geral extraordinária realizada no dia 11 de abril reunindo presidentes de sindicatos rurais, a Faeg definiu as medidas que serão tomadas nesse primeiro momento em relação à decisão do Funrural. A principal delas é uma ação política para a edição e a aprovação de uma medida provisória visando à remissão do passivo gerado pela decisão e para compensar os que contribuíram ou fizeram depósitos judiciais com créditos futuros. Os produtores também decidiram negociar, por meio de suas lideranças, para inserir propostas na reforma previdenciária para a criação do regime optativo. Outras medidas que serão buscadas são a inserção do benefício de aposentadoria do produtor rural no valor da contribuição previdenciária, redução da alíquota cobrada, de acordo com estudo que contemple as diferentes atividades rurais e a criação de um comitê permanente de trabalho, formado por sindicatos rurais, líderes, produtores e juristas para acompanhar as negociações e buscar soluções para a questão.

Juridicamente, o advogado tributarista Diogo Naves esclarece que cabe ainda recurso de embargo, que, embora não sirva propriamente para reverter a decisão, pode, em última hipótese, modular seus efeitos, estabelecendo o período de aplicação da regra, bem como esclarecer pontos controvertidos da questão. “Como os julgamentos do STF demoram muito a acontecer, dada a quantidade de ações frente ao número de julgadores, é possível que quando essa matéria for novamente trazida à baila, haja outra composição de ministros no plenário, o que pode mudar por completo a questão, até mesmo devido ao apertadíssimo placar desse julgamento”, afirma. Ele ressalta que o STF decidiu apenas em relação à contribuição dos produtores pessoa física, ainda não decidindo sobre a pessoa jurídica produtora rural e a agroindústria. “Isso ainda deverá gerar muita discussão, visto que a contribuição sobre o faturamento tem a mesma identidade da Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social], podendo ser entendida a situação como bitributação”, alerta.

Para a advogada Valdirene Franhani, sócia do Braga & Moreno Consultores Jurídicos e Advogados, de São Paulo, a decisão é polêmica, pois muda a orientação que já havia sido dada pelo próprio STF. “Apesar de ser uma decisão negativa, existe a possibilidade de o contribuinte pleitear modulação de efeitos nesse processo via embargos para que não ocorra a cobrança retroativa, como forma de garantir a segurança jurídica”, afirmou à Safra.

Na véspera da votação final do Supremo, quando o placar estava empatado, a CNA divulgou nota afirmando seu entendimento de que “todos os setores produtivos têm a obrigação de contribuir para o financiamento da Previdência Social”. “Para a CNA, a forma de contribuição por meio de uma alíquota incidente sobre a receita proveniente de comercialização da produção é a maneira mais justa e vantajosa para a maior parte da produção rural brasileira. Essa forma de contribuição não onera a folha de pagamento e faz com que o produtor rural pague quando realmente detém capacidade contributiva, ou seja, quando há comercialização de sua contribuição”. Depois da repercussão negativa e das críticas feitas por sindicatos e federações, a entidade nacional divulgou nota informando que seu presidente, João Martins, vai pedir ao governo a renegociação de valores decorrentes das ações ajuizadas pelos produtores. A CNA e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) anunciaram que vão fazer uma ação conjunta no Congresso e junto ao governo para encontrar uma solução.

Em artigo enviado à imprensa, o presidente da Aprosoja Brasil e segundo vice-presidente da Federação da Agricultura de Mato Grosso (Famato), Marcos da Rosa, informou que desde o dia 30 de março, quando foi realizada a votação no STF, representantes das entidades, o conselho jurídico do Instituto Pensar e a FPA têm buscado sensibilizar magistrados, governo e congressistas sobre os efeitos nocivos da cobrança em toda a cadeia produtiva e para as contas públicas. “Além de reduzir a renda do produtor, a nova tributação deve colocar milhares de agricultores na dívida da União por inadimplência. O que os ministros do Supremo e os técnicos do Ministério da Fazenda não perceberam é que esses produtores terão problemas para acessar o novo crédito, provocando diminuição na produção e reduzindo diretamente o PIB [Produto Interno Bruto] Agropecuário”, alerta.


 

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