Eduardo Oliveira Gonçalves
Gerente da Divisão do Contencioso

A cada novo julgado dos tribunais brasileiros os contribuintes veem-se em situação de total incerteza, uma vez que o tributo que era devido em um dia, não o é no dia seguinte, e vice-versa.

A novidade da vez foi a incidência do ICMS sobre o valor da TUSD – Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição. Por alguns anos o Superior Tribunal de Justiça – STJ vinha decidindo que a TUSD não poderia ser incluída na base de cálculo do ICMS, haja vista que não corresponde a “serviço de fornecimento de energia elétrica”, o qual, esse sim, é passível de tributação pelo imposto estadual.

O raciocínio é semelhante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, recentemente julgado pelo Supremo Tribunal Federal – STF de forma favorável aos contribuintes.

Ocorre que, recentemente, a 1ª Turma do STJ decidiu, por maioria de votos (3 x 2), que o ICMS deveria incidir sobre a TUSD, por entender que o imposto deve incidir sobre o preço calculado na operação final, nesse incluído referida tarifa.

Esse entendimento foi um “balde de água fria” nos contribuintes, os quais já contavam com a redução significativa dos valores devidos ao Fisco estadual a título de ICMS, pela exclusão da TUSD.

Contudo, exatamente um mês após referida decisão, a 2ª Turma do STJ, unanimemente, decidiu que não incide ICMS sobre a TUSD, ou seja, raciocínio divergente daquele exarado pela 1ª Turma.

Tal decisão mostra-se coerente com a Jurisprudência do tribunal, que há anos já se manifestava nesse sentido. De qualquer forma, provavelmente a discussão apenas se encerrará quando julgada em sede de Recursos Repetitivos, quando todos os tribunais pátrios terão que observar referido o julgado.

Por ora, cabe aos contribuintes pleitear judicialmente o direito à exclusão da TUSD da base de cálculo do ICMS, de forma a garantir o direito à restituição de todos os valores recolhidos a maior nos últimos 5 anos, bem como, através de uma medida liminar, cessar o recolhimento do ICMS majorado já de imediato.


 

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